TJSP - 1046333-69.2019.8.26.0602
1ª instância - Fazenda Publica de Sorocaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
18/09/2025 11:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
17/09/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1046333-69.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Freitas Archilla Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - Antonio Afonso Archilla Filho - Manifeste-se o(a) autor(a) em 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA (OAB 400229/SP), JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP), ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA (OAB 400229/SP), ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA (OAB 400229/SP), ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA (OAB 400229/SP), ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP) -
28/08/2025 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:38
Ato ordinatório
-
06/07/2025 18:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/06/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 12:14
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 12:04
Ato ordinatório
-
24/06/2025 06:50
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 12:40
Expedição de Carta.
-
23/06/2025 12:25
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 09:42
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1046333-69.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Freitas Archilla Empreendimentos Imobiliários Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA -
Vistos.
Fls. 606 e 607/609: Providencie a serventia o cadastro de MARIA CELINA DE FREITAS ARCHILLA no polo ativo, certificando-se.
Defiro a prioridade processual requerida.
Anote-se.
Após, cumpra-se a r.
Decisão de fls. 584, expedindo-se o MLE em favor da autora.
Int. - ADV: ANDRÉ NAVARRO (OAB 158924/SP), JESSE RODRIGUES VIEIRA (OAB 332221/SP), ANDRÉS ARÍZAGA ARCHILLA (OAB 400229/SP) -
16/06/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 08:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2025 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 20:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2025 10:09
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 19:57
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 14:25
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 10:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2025 11:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/04/2025 00:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 10:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2025 09:41
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 09:48
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
03/04/2025 09:22
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/03/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 14:43
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 14:41
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 14:47
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
11/03/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2025 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
26/02/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 12:57
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
11/09/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
11/09/2024 13:30
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 14:48
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/06/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 17:16
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 17:15
Recebido o recurso
-
15/06/2024 22:00
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 16:09
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
14/04/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
06/04/2024 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2024 09:21
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 17:16
Julgada improcedente a ação
-
08/01/2024 14:13
Conclusos para julgamento
-
03/01/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 11:20
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 11:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
-
08/11/2023 11:16
Mudança de Magistrado
-
23/10/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 11:24
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2023 17:43
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 17:03
Concedida a Medida Liminar
-
17/04/2023 13:07
Conclusos para julgamento
-
17/04/2023 13:05
Expedição de Certidão.
-
09/04/2023 22:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 17:08
Juntada de Petição de Alegações finais
-
31/03/2023 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 11:52
Expedição de Certidão.
-
09/03/2023 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2023 07:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2023 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 14:34
Conclusos para julgamento
-
06/10/2022 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 11:05
Expedição de Certidão.
-
22/09/2022 13:49
Expedição de Certidão.
-
16/09/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2022 09:54
Conclusos para despacho
-
02/09/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2022 10:09
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 09:22
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2022 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/07/2022 14:49
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2022 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2022 16:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/05/2022 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2022 10:04
Expedição de Certidão.
-
18/05/2022 12:31
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2022 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2022 17:23
Concedida a Medida Liminar
-
05/05/2022 15:01
Conclusos para decisão
-
22/04/2022 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2022 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2022 14:58
Decisão
-
13/04/2022 10:48
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2022 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2022 10:21
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 03:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2022 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 12:46
Ato ordinatório
-
08/03/2022 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2022 00:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 02:22
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 02:22
Expedição de Certidão.
-
13/01/2022 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2022 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2022 17:57
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 17:40
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 17:40
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 17:38
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2022 17:12
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2022 14:48
Decisão
-
11/01/2022 14:02
Conclusos para despacho
-
11/01/2022 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 10:40
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2021 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2021 10:11
Expedição de Certidão.
-
19/11/2021 10:11
Ato ordinatório
-
18/11/2021 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2021 06:59
Suspensão do Prazo
-
03/10/2021 09:06
Expedição de Certidão.
-
23/09/2021 10:47
Expedição de Certidão.
-
22/09/2021 15:40
Expedição de Certidão.
-
20/09/2021 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2021 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2021 09:47
Decisão
-
14/09/2021 18:43
Conclusos para despacho
-
14/09/2021 18:38
Expedição de Certidão.
-
16/08/2021 16:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2021 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2021 09:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/08/2021 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2021 09:13
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 09:29
Expedição de Certidão.
-
05/07/2021 15:47
Expedição de Certidão.
-
22/06/2021 15:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2021 08:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2021 16:31
Decisão
-
18/06/2021 09:16
Conclusos para decisão
-
17/06/2021 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2021 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2021 19:52
Conclusos para decisão
-
20/05/2021 19:51
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 02:24
Suspensão do Prazo
-
09/04/2021 09:00
Expedição de Certidão.
-
09/04/2021 09:00
Expedição de Certidão.
-
30/03/2021 12:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2021 16:04
Certidão de Publicação Expedida
-
29/03/2021 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2021 09:53
Expedição de Certidão.
-
29/03/2021 09:53
Expedição de Certidão.
-
29/03/2021 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/03/2021 09:35
Expedição de Certidão.
-
25/03/2021 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2021 15:31
Decisão
-
15/03/2021 10:26
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 09:51
Expedição de Certidão.
-
19/02/2021 20:50
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2021 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2021 09:13
Expedição de Certidão.
-
02/02/2021 14:41
Expedição de Certidão.
-
02/02/2021 09:39
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 18:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2021 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2020 11:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
29/09/2020 14:13
Conclusos para decisão
-
29/09/2020 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 07:56
Expedição de Certidão.
-
18/09/2020 09:51
Expedição de Certidão.
-
17/09/2020 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2020 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2020 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2020 09:05
Proferido Despacho
-
28/05/2020 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2020 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2020 16:14
Conclusos para decisão
-
21/05/2020 14:57
Juntada de Petição de Réplica
-
29/04/2020 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2020 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2020 09:18
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
01/04/2020 18:02
Juntada de Petição de contestação
-
14/02/2020 11:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/02/2020 11:48
Juntada de Mandado
-
04/02/2020 13:51
Expedição de Mandado.
-
28/01/2020 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/01/2020 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2020 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2020 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2020 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2020 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2020 20:06
Embargos de Declaração Acolhidos
-
08/01/2020 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2020 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2020 18:32
Conclusos para decisão
-
19/12/2019 18:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/12/2019 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2019 15:00
Concedida em parte a Medida Liminar
-
18/12/2019 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2019 13:36
Conclusos para decisão
-
18/12/2019 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2019
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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