TJSP - 1007325-98.2024.8.26.0541

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007325-98.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Juvenal Martins Pimenta - Recorrido: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO TRADICIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - CARTÃO RMC NUNCA SOLICITADO - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSÍVEL CRENÇA DO RÉU CONTRATAR DOIS EMPRÉSTIMOS, COM MESMOS VALORES, EM UM INTERVALO DE 5 MINUTOS - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - INDICAÇÃO, EM RÉPLICA, DE NÚMERO DE PROCESSO DISTINTO PARA ANÁLISE DE MAIS PROVAS - INVIABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EMPRESTADA NÃO TRANSFERIDA AOS AUTOS - PROVAS RESTARIAM SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE "SELFIE", GEOLOCALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS (FLS. 138/144) - INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO AUTOR - IMPUGNAÇÃO APENAS DO MODO DA CONTRATAÇÃO - VALOR DO MÚTUO DEPOSITADO NA CONTA DE SUA TITULARIDADE (FL. 145) - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA - DESCONTO EM FOLHA - PAGAMENTO MÍNIMO RESULTA NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ROTATIVOS SOBRE O SALDO DEVEDOR - CANCELAMENTO CONDICIONADO À QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR EM ABERTO - CONTRATAÇÃO INABALADA - MANUTENÇÃO DO CONTRATO É MEDIDA DE RIGOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB: 355873/SP) - Caio Cesar Sartore do Nascimento (OAB: 349917/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Sala 2100