31/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 08:08

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:30

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
22/07/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos
17/07/2025 16:41

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
29/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001368-60.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Cesar de Souza Jeronimo - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por CÉSAR DE SOUZA JERONIMO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida a restituir os valores retidos a título de imposto de renda sobre as verbas de ajuda de custo alimentação e transporte, respeitada a prescrição quinquenal, corrigido monetariamente desde o mês subsequente ao da indevida retenção e até o trânsito em julgado.

A partir de então, passará a incidir tão somente a SELIC.

Quanto à correção monetária, em vista da R.

Decisão Monocrática proferida pelo Exmo.

Min.

Relator do RE 870.947/SE em 25.09.2018 concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração lá opostos (tema 810 do STJ), aplicam-se as disposições da Lei n.º 9.494/97 (com as alterações da Lei n.º 11.960/09), observando-se que posterior alteração do decidido pelo Excelso Pretório será objeto de análise em eventual cumprimento de sentença a fim de se evitar prejuízo ao credor.

A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).

P.I.C. - ADV: THIAGO RODA MENEGASSO (OAB 392188/SP)
19/06/2025 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:00

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 21:01

Conclusos para julgamento
16/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 05:22

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 11:20

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:23

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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