12/07/2025 09:13

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2025 08:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:38

Conclusos para decisão
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001086-22.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sandra Regina Tavares Vieira - Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRA REGINA TAVARES VIEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de condenar a ré à inclusão da gratificação de bonificação por resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, licença-prêmio indenizada, férias e terço constitucional, apostilando-se, e ao pagamento das diferenças e reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais obrigatórios.

Sobre o montante, deverá incidir correção monetária desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e com juros de mora a contar da citação.

Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF.

A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV.

Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Deve-se acrescentar, ainda, quanto a forma do cálculo de atualização, a necessidade de atentar-se ao Comunicado nº 01/2024 da DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27).

P.I. - ADV: ALANA FRANCIELLI AIDAR MONIZ DAL RI (OAB 434594/SP)
18/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:00

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 21:26

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
15/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:04

Expedição de Mandado.
12/05/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/05/2025 08:17

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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