23/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1011747-84.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miguel de Sousa - Banco BMG S.A. - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MIGUEL DE SOUZA em face de BANCO BMG S/A apenas para adequar a taxa de juros (CET) incidente no contrato de nº 77765785, determinando a readequação dos juros (CET) ao máximo legal de 3,06% ao mês, sendo admitida a compensação e, ante a sucumbência quase integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios do adverso, arbitrados em R$ 1.600,00, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG)
18/06/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 11:48

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:03

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:13

Ato ordinatório
11/07/2024 11:38

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:16

Ato ordinatório
25/06/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 07:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2024 16:56

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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