08/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:58

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 09:29

Prazo
17/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:22

Expedido Termo de Intimação
17/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020185-77.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Softronic Comercial Distribuidora de Produtos Ltda - Apelado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Percival Nogueira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS ("DIFAL") - DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF EM 29/11/2023, NAS ADIS 7.066, 7.070 E 7.078, POR MAIORIA, RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, NO QUE ESTABELECEU QUE A LEI COMPLEMENTAR PASSASSE A PRODUZIR EFEITOS NOVENTA DIAS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS 04.04.2022 - PRECEDÊNCIA DA LEI ESTADUAL EM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA DO TRIBUTO CONDICIONADA A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL QUE ESTABELECESSE NORMAS GERAIS SOBRE O TEMA - VALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 17.470/21.

ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL ATÉ O PLENO FUNCIONAMENTO DO PORTAL NACIONAL DO DIFAL PREVISTO NO ARTIGO 25-A DA LC Nº 190/2022 -PORTAL JÁ CRIADO PELO CONVÊNIO ICMS Nº 235/21, EM VIGÊNCIA DESDE 1º DE JANEIRO DE 2022, PERMITINDO ASSIM, A COBRANÇA DO IMPOSTO PRECEDENTES DESTA C.

CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) (Procurador) - 1° andar
16/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:05

Acórdão registrado
11/06/2025 16:13

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:45

Não-Provimento
11/06/2025 09:45

Julgado
02/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:51

Expedido Termo de Intimação
23/05/2025 15:12

Inclusão em Pauta
23/05/2025 14:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/05/2025 18:47

Despacho À Mesa
30/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:17

Expedido Termo de Intimação
17/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
17/02/2025 12:56

Distribuído por sorteio
12/02/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/02/2025 15:50

Processo Cadastrado
11/02/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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