07/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/10/2024 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:39

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 14:24

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
26/09/2024 16:33

Conclusos para julgamento
05/09/2024 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:56

Juntada de Ofício
19/08/2024 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 11:38

Juntada de Mandado
16/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:23

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:23

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:18

Expedição de Ofício.
07/08/2024 14:45

Expedição de Mandado.
06/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
02/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:48

Juntada de Decisão
18/06/2024 13:35

Recebidos os autos
29/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/04/2024 16:07

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 20:35

Conclusos para despacho
12/04/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
22/03/2024 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/03/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2024 11:16

Juntada de Mandado
01/02/2024 17:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 16:15

Expedição de Mandado.
25/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:58

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
17/11/2023 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:54

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:28

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:24

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 16:49

Juntada de Mandado
15/09/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 16:11

Expedição de Mandado.
15/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ivanete Zugolaro Fontoura (OAB 133045/SP), Jorge de Oliveira Junior (OAB 36628/PR), Neide Akiko Fugivala Pedroso (OAB 67261/PR) Processo 1502902-48.2019.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: JOSÉ RENATO DE OLIVEIRA -

Vistos.

O réu ofereceu embargos de declaração (fls. 232/37), alegando omissão e contradição na sentença proferida às fls. 223/225, vez que referida sentença não fundamentou a aplicação da pena de detenção, a causa de aumento da pena em razão da reincidência e dos maus antecedentes, a fixação do valor da pena restritiva de direito, a suspensão do direito de dirigir, o encaminhamento de ofício ao cartório eleitoral e a fixação do tempo da pena privativa de liberdade. É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Os embargos foram tempestivamente interpostos.

Com razão, em partes, o embargante, pois a sentença contém contradição e omissão a serem corrigidas.

Entre outros argumentos, alega o embargante que a sentença fixou, além da pena privativa de liberdade, a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, sem que haja previsão legal no tipo penal.

Argumento, ainda, que a sentença deixou de fundamentar sobre a aplicação da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria da pena.

De fato o tipo penal ao qual o embargante foi condenado (art. 305 do CTB) não prevê a suspensão dos direitos de dirigir, merecendo a sentença reparo neste ponto para suprimir da condenação tal suspensão.

Quanto a ausência da fundamentação para fixação da pena base acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes e do aumento da pena em razão da reincidência, a sentença merece detalhamento apenas para indicar os processos que foram utilizados para incidência dos aumentos, vez que não constaram da sentença proferida.

Noutro giro, não se mostra possível a aplicação alternativa da pena de multa se esta for fixada, na primeira fase, acima do mínimo legal.

No caso concreto, sendo as circunstâncias judiciais desfavoráveis e o acusado reincidente, tal pena não se mostra suficiente para as finalidades de retribuição e prevenção individual.

Assim, ACOLHO em partes os embargos de declaração para sanar a omissão e a contradição acima reconhecidas passando a dosimetria da pena e o dispositivo da sentença a ostentar a seguinte redação: Passo à dosimetria da pena.

Seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena base em 8 meses de detenção, em vista dos maus antecedentes do acusado (processo nº 0005255-71.2009.8.26.0438 - fl. 45 e 1500154-56.2021.26.0438 - fl. 147), afastando-se a aplicação alternativa de pena de multa.

Na segunda fase, observo que o acusado é reincidente (processo nº 0002706-78.2015.8.26.0438 - fl. 44), razão pela qual majoro a pena para 12 meses.

Inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena.

Diante da reincidência e dos maus antecedentes, fixo o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto.

Apesar da reincidência, por não ser específica, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo 30% destinado à vítima, e 70% ao fundo local de prestações pecuniárias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal que a Justiça Pública move contra José Renato de Oliveira, qualificado nos autos, condenando-o às penas de seis 12 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída na forma da fundamentação.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Eleitoral.

Em relação aos demais pontos indicados pelo embargando, nego-lhe provimento, eis que ausentes os requisitos do art. 1022, incs.

I e II, do CPC, não havendo contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada.

No caso em apreço, há mero inconformismo da parte com o teor do julgado, devendo haver interposição de recurso apto a discutir o mérito da decisão.

Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.

Intime-se.
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/06/2023 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 10:24

Conclusos para julgamento
01/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:03

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023 10:34

Expedição de Mandado.
16/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:12

Juntada de Ofício
15/05/2023 16:25

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:17

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 10:58

Conclusos para julgamento
05/04/2023 22:45

Juntada de Petição de Alegações finais
05/04/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:51

Expedição de Ofício.
31/03/2023 10:05

Conclusos para despacho
30/03/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/03/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:11

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 15:24

Juntada de Mandado
13/03/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 10:26

Expedição de Mandado.
13/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 08:58

Conclusos para despacho
10/03/2023 08:57

Juntada de Ofício
26/02/2023 00:56

Expedição de Certidão.
22/02/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 13:21

Expedição de Mandado.
22/02/2023 13:21

Expedição de Mandado.
13/02/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:21

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 29/03/2023 02:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/01/2023 16:09

Conclusos para decisão
16/01/2023 15:17

Expedição de Certidão.
16/01/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 15:32

Conclusos para despacho
14/12/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 14:15

Expedição de Certidão.
13/12/2022 14:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:07

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 10:07

Expedição de Ofício.
16/09/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 15:17

Expedição de Carta precatória.
12/09/2022 13:42

Expedição de Certidão.
12/09/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 12:43

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 09:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:28

Conclusos para despacho
28/07/2022 15:53

Conclusos para despacho
18/07/2022 12:06

Conclusos para despacho
18/07/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 13:34

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:30

Juntada de Certidão
14/07/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 11:43

Conclusos para despacho
24/06/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 13:58

Expedição de Certidão.
23/06/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:55

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 13:53

Juntada de Ofício
23/06/2022 09:44

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
01/06/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 10:40

Expedição de Carta precatória.
25/04/2022 16:27

Classe retificada de 278 para 10944
13/08/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 14:04

Conclusos para despacho
12/07/2021 12:47

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 22:01

Expedição de Ofício.
22/06/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 13:56

Suspensão Condicional do Processo
07/06/2021 14:52

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 15:54

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 20:49

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 12:28

Expedição de Certidão.
17/05/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 20:11

Expedição de Carta precatória.
14/05/2021 13:56

Expedição de Certidão.
13/05/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 12:41

Conclusos para despacho
13/05/2021 12:39

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/06/2021 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
27/04/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 11:49

Conclusos para despacho
27/04/2021 11:45

Expedição de Certidão.
02/03/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 12:47

Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/06/2021 03:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
19/01/2021 14:05

Conclusos para despacho
19/01/2021 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 13:55

Expedição de Certidão.
15/01/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 17:42

Conclusos para despacho
31/03/2020 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 16:52

Conclusos para despacho
03/02/2020 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 10:31

Expedição de Certidão.
31/01/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2019 12:16

Expedição de Certidão.
10/12/2019 12:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 13:28

Expedição de Carta.
25/11/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 14:56

Audiência preliminar realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/01/2020 03:50:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/11/2019 14:43

Conclusos para despacho
22/11/2019 14:41

Expedição de Certidão.
22/11/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 14:39

Expedição de Certidão.
02/10/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 17:01

Audiência preliminar redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/11/2019 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/09/2019 08:56

Conclusos para despacho
16/09/2019 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 13:42

Expedição de Certidão.
16/09/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 13:40

Juntada de Certidão
11/09/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 10:12

Conclusos para despacho
06/08/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 09:23

Conclusos para despacho
02/08/2019 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 13:11

Expedição de Certidão.
01/08/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 13:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 13:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 12:19

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 09:24

Conclusos para despacho
22/07/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 10:09

Expedição de Certidão.
22/07/2019 10:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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