TJSP - 0045134-48.2002.8.26.0562

1ª instância - 09 Civel de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN

CNPJ: 02.837.041/0001-62

Advogados

RAFAEL MARTINS

OAB: 256761/SP

CPF *17.***.*56-54

RICARDO PONZETTO

OAB: 126245/SP

CPF *51.***.*56-40

ARTHUR PATELLA MARCON

OAB: 488052/SP

CPF *12.***.*43-05

Polo Passivo

Partes

MICHEL AUGUSTO PEREIRA

CPF *44.***.*37-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 04:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2025 13:44

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 22/08/2025 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0045134-48.2002.8.26.0562 (562.01.2002.045134) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Manifestem-se as partes sobre o(s) documento(s) juntado(s) nos autos. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP)

  • 15/08/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2025 10:16

    Juntada de Ofício

  • 13/08/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 07:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0045134-48.2002.8.26.0562 (562.01.2002.045134) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - De rigor o acolhimento do pedido de penhora.

    Em que pese o Código de Processo Civil somente autorizar a penhora de verba salarial no caso de prestação de alimentos e verba excedente a 50 salários-mínimos (artigo 833, §2º, do Código de Processo Civil), a impenhorabilidade vem sendo abrandada pela jurisprudência dos tribunais.

    Assim, tem se passado a se admitir a penhora de verba salarial quando respeitado o direito ao mínimo existencial do devedor, de modo que a penhora deve ser módica, a fim de não lhe prejudicar a subsistência.

    O Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

    IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

    RELATIVIZAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

    O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

    Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

    Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

    Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

    Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ EREsp 1.874.222/DF 2020/0112194-8, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, Data de Publicação: DJe 24/05/2023).

    No caso em tela, os holerites do executado indicam que é empregado junto à Prefeitura Municipal de Santos e aufere rendimento mensal de R$ 10.980,00 (fls. 773/775).

    Considerando a faixa salarial, DEFIRO a penhora de 10% do salário líquido do executado Michel Augusto Pereira - CPF *44.***.*37-04, oficiando-se à empregadora PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS/SP para realizar o depósito judicial mensal da quantia nestes autos até o limite da dívida executada, devendo a parte credora, em 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado para instrução do expediente.

    SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO.

    Fica o executado intimado da penhora através do seu patrono cadastrado nos autos.

    Não havendo advogado, expeça-se carta de intimação da penhora ao executado.

    Providencie a serventia a expedição de carta ao destinatário do ofício, concedendo-se o prazo de 15 dias para o atendimento da determinação.

    Para tanto, deverá a parte credora recolher a respectiva taxa postal.

    As respostas e comprovação dos depósitos judiciais deverão à UPJ 9.ª a 12.ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, preferencialmente, via email ao endereço eletrônico: [email protected], ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante.

    Intimem-se.

    Santos, 09 de junho de 2025. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

  • 10/06/2025 12:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 08:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 15:34

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 06:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2025 16:26

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2025 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 13:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/04/2025 08:28

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 06:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 15:10

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 31/01/2025 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/11/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2024 12:44

    Juntada de Ofício

  • 08/11/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2024 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2024 17:20

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2024 12:08

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2024 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2024 04:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 11:53

    Ato ordinatório

  • 17/07/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 13:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2024 18:02

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/05/2024 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2024 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2024 07:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2024 07:56

    Bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/02/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2024 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 08:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2024 14:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 18:04

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 01/09/2023 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 31/08/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 15:45

    Autos no Prazo

  • 09/05/2023 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 11:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 11:11

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2023 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/05/2023 10:48

    Evoluída a classe de 22 para 156

  • 31/03/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 15:06

    Autos no Prazo

  • 23/02/2023 15:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/02/2023 17:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/12/2022 03:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/11/2022 16:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/11/2022 16:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/09/2022 15:32

    Autos no Prazo

  • 29/09/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 16:43

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2022 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2022 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 15:36

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/09/2022 10:23

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 09:54

    Reativação de Processo Suspenso

  • 01/09/2022 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 14:34

    Autos no Prazo

  • 09/05/2022 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2022 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 14:17

    Autos no Prazo

  • 23/03/2022 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2022 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2022 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2022 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2022 10:50

    Decisão

  • 24/02/2022 16:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2022 13:53

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 15:34

    Serventuário

  • 31/01/2022 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 14:48

    Autos no Prazo

  • 14/01/2022 03:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2022 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2022 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2022 14:02

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2022 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2021 15:43

    Suspensão do Prazo

  • 05/11/2021 18:58

    Autos no Prazo

  • 22/10/2021 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2021 18:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2021 18:08

    Decisão

  • 07/10/2021 12:59

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/10/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2021 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2021 01:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2021 17:35

    Serventuário

  • 14/09/2021 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2021 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 18:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2021 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2021 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2021 11:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2021 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2021 16:36

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2021 18:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/06/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 18:53

    Serventuário

  • 18/06/2021 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 00:54

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2021 15:52

    Autos no Prazo

  • 18/02/2021 14:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2021 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2021 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2021 16:00

    Decisão

  • 18/12/2020 14:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/10/2020 16:53

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2020 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2018 16:34

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 30/11/2018 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2018 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2018 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2018 13:02

    Autos no Prazo

  • 05/11/2018 12:55

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 17/06/2018 16:25

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2018 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2018 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2018 15:13

    Autos no Prazo

  • 23/05/2018 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2018 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2018 12:27

    Autos no Prazo

  • 23/04/2018 12:23

    Decisão

  • 13/04/2018 11:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/03/2018 09:46

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2018 17:07

    Serventuário

  • 15/03/2018 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2018 16:54

    Serventuário

  • 08/03/2018 17:54

    Serventuário

  • 19/02/2018 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2018 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2017 18:00

    Autos no Prazo

  • 14/11/2017 15:49

    Serventuário

  • 14/11/2017 15:48

    Ato ordinatório

  • 14/11/2017 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2017 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2017 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2017 15:59

    Autos no Prazo

  • 10/08/2017 15:54

    Decisão

  • 24/07/2017 15:54

    Serventuário

  • 19/07/2017 15:00

    Serventuário

  • 19/07/2017 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2017 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2017 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2017 17:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2017 10:21

    Ato ordinatório

  • 21/06/2017 10:14

    Autos no Prazo

  • 30/05/2017 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2017 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2017 10:32

    Autos no Prazo

  • 26/05/2017 10:30

    Ato ordinatório

  • 26/05/2017 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2017 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2017 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2017 14:25

    Autos no Prazo

  • 03/05/2017 14:22

    Ato ordinatório

  • 03/05/2017 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2017 15:28

    Autos no Prazo

  • 03/03/2017 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2017 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2017 12:33

    Autos no Prazo

  • 17/02/2017 12:30

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 01/02/2017 16:15

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2017 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2017 12:59

    Autos no Prazo

  • 11/01/2017 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2016 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2016 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2016 11:20

    Autos no Prazo

  • 07/12/2016 11:18

    Ato ordinatório

  • 07/12/2016 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2016 15:54

    Autos no Prazo

  • 30/11/2016 13:39

    Autos no Prazo

  • 24/11/2016 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2016 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2016 16:09

    Autos no Prazo

  • 22/11/2016 16:07

    Ato ordinatório

  • 22/11/2016 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2016 10:25

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2016 10:24

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2016 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2016 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2016 18:28

    Decisão

  • 20/09/2016 18:51

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2016 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2016 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2016 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2016 18:02

    Ato ordinatório

  • 25/07/2016 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2016 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2016 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2016 15:25

    Autos no Prazo

  • 25/04/2016 15:24

    Decisão

  • 15/04/2016 18:57

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2016 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2016 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2016 01:29

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2016 11:54

    Autos no Prazo

  • 19/02/2016 11:38

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2016 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2016 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2016 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2016 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2015 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2015 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2015 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2015 19:02

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2015 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2015 11:18

    Reativação de Processo Suspenso

  • 28/10/2015 12:24

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 28/10/2015 12:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/10/2015.

  • 16/09/2015 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2015 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2015 11:41

    Decisão

  • 04/09/2015 17:51

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2015 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2015 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2015 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2015 12:34

    Autos no Prazo

  • 20/08/2015 18:59

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/08/2015 14:21

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2015 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2015 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2015 10:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2015 18:22

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 15/05/2015 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2015 18:36

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2015 17:23

    Reativação do Processo

  • 16/04/2015 11:21

    Recebidos os autos do Arquivo Geral

  • 09/03/2015 12:55

    Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral

  • 23/01/2015 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2015 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2015 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2015 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2014 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2014 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2014 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2014 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2014 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2014 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2014 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2014 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2014 14:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/06/2014 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2014 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2014 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2014 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2014 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2014 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2014 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2014 10:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2014 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2014 14:29

    Ato ordinatório

  • 14/01/2014 12:51

    Autos no Prazo

  • 26/11/2013 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2013 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2013 12:03

    Autos no Prazo

  • 08/11/2013 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2013 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2013 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2013 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2013 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2013 12:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2013 12:00

    Autos no Prazo

  • 14/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 06/05/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/05/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 23/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 25/03/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 21/03/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 12/03/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2013 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/02/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/02/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/01/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 21/01/2013 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/01/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 08/01/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 22/10/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/09/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/09/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 01/06/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 22/05/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 17/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/05/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/04/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 10/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 17/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 31/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/10/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/09/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 20/09/2011 12:00

    Aguardando Expedição

  • 12/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/08/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 30/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2011 18:30

    Recebimento de Carga

  • 19/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/08/2011 12:19

    Carga ao Advogado

  • 10/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/07/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 10/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/06/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/05/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/04/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 29/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/11/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/11/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/11/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/10/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/09/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 31/03/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/03/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/03/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/02/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/02/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/02/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 23/02/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/02/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 19/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/02/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 09/02/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/01/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/01/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 05/01/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/12/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/12/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/12/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/12/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/12/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 02/12/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 30/11/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/11/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 10/11/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 03/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/10/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/10/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/10/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/03/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/02/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/02/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/01/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 22/12/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/12/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/12/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/11/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/11/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/10/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/10/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/10/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 01/10/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/10/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/09/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 03/09/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/08/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/08/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 13/08/2008 12:00

    Aguardando Expedição

  • 08/08/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/07/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/06/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 13/06/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 09/06/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 09/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/06/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 20/05/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/05/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 15/05/2008 12:00

    Arquivo Provisório

  • 29/04/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/04/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/08/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/12/2006 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/11/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/10/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/08/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/06/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/04/2006 12:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2002

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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