21/07/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0003076-69.2007.8.26.0654 (654.01.2007.003076) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - João Lourenço da Silva -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 20:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
08/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
26/04/2023 21:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/12/2022 12:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
03/05/2022 11:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/02/2022 18:08

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/11/2021 13:48

Bloqueio/penhora on line
23/09/2016 11:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
11/04/2016 15:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/01/2016 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2016 11:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/10/2014 13:50

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
31/03/2014 15:46

Juntada de Outros documentos
12/08/2013 00:00

Bloqueio/penhora on line
24/09/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
28/02/2012 00:00

Aguardando Conferência
07/12/2011 12:43

Recebimento de Carga
07/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2011 12:54

Carga Outro
28/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/10/2010 00:00

Aguardando Penhora
08/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2009 15:21

Recebimento de Carga
30/09/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/07/2009 11:12

Carga Outro
20/11/2007 17:33

Recebimento de Carga
20/11/2007 15:24

Carga à Vara Interna
31/10/2007 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2007

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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