01/09/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001602-55.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira - Everton Geraldo Chiquito -

Vistos.

Fls. 69/83: Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Everton Geraldo Chiquito, alegando nulidade do título executivo por suposta violação ao direito de preferência previsto no Estatuto da Terra, ausência de notificação prévia para renovação contratual e rescisão antecipada do contrato de arrendamento rural por iniciativa da exequente.

A exequente, Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira, apresentouimpugnação às fls. 89/101, sustentando que as alegações do executado não se enquadram como matéria de ordem pública, exigem dilação probatória e não foram acompanhadas de provas suficientes para justificar o acolhimento da exceção. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A exceção de pré-executividade é cabível apenas quando a matéria alegada: (i) puder ser conhecida de ofício pelo juiz; e (ii) não exigir dilação probatória, ou seja, puder ser resolvida com base em prova documental já constante dos autos.

No caso em tela, as alegações do executado (como a suposta ausência de notificação, a existência de novo arrendatário e a configuração de novação por remissão)não estão devidamente comprovadasnos autos.

As imagens apresentadas na petição de fls. 69/83 não possuem data ou localização precisa.

Ademais, a discussão sobre o direito de preferência e a validade da rescisão contratualdemanda instrução probatória, sendo matéria própria de embargos à execução, conforme dispõe o artigo 914 do CPC.

A exceção de pré-executividade não substitui os embargos à execuçãoquando há necessidade de produção de provas.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividadeapresentada por Everton Geraldo Chiquito, determinando oprosseguimento da execuçãonos termos legais.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: PETER VILELA DE MOURA (OAB 333124/SP), FELIPE AUGUSTO GOMES CLAUDIO (OAB 216536/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/08/2025 13:26

Conclusos para decisão
30/07/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 15:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/07/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 10:06

Juntada de Mandado
12/06/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:38

Expedição de Mandado.
11/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 14:48

Recebida a Petição Inicial
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001602-55.2024.8.26.0620 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Aparecida Rodrigues de Oliveira -

Vistos.

Servirá o presente despacho como MANDADO para reiteração da última diligência realizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, no endereço indicado pela petição retro.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: PETER VILELA DE MOURA (OAB 333124/SP)
10/06/2025 16:40

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
07/04/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 16:06

Expedido Alvará de Levantamento
27/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/03/2025 09:31

Expedição de Mandado.
28/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:31

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 14:38

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 10:30:00, Vara Única.
12/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 19:04

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 12:43

Conclusos para decisão
04/11/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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