17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000223-67.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriana França da Silva Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido que ADRIANA FRANÇA DA SILVA SOUZA move contra o MUNICÍPIO DE PIRACICABA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e o faço para: A) DETERMINAR que o réu compute o Prêmio Assiduidade na base de cálculo dos 13º salários, férias acrescidas de um terço, férias prêmio e horas extras, desde que tenham integrado a remuneração da autora no período, apostilando-se o direito; B) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, considerando a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, na forma da fundamentação.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. - ADV: GABRIEL CARRANZA CARDOSO (OAB 478683/SP)
09/02/2025 10:06

Expedição de documento
08/02/2025 09:38

Expedição de documento
04/02/2025 16:54

Conclusos
04/02/2025 13:25

Petição Juntada
31/01/2025 00:21

Publicação
30/01/2025 14:07

Petição Juntada
30/01/2025 01:49

Remetidos os Autos
29/01/2025 14:31

Expedição de documento
29/01/2025 14:31

Ato ordinatório
29/01/2025 09:46

Petição Juntada
28/01/2025 10:05

Expedição de documento
15/01/2025 16:47

Expedição de documento
15/01/2025 02:39

Publicação
14/01/2025 06:42

Remetidos os Autos
13/01/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 16:08

Conclusos
09/01/2025 10:45

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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