TJSP - 1010717-77.2025.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 17:02
Baixa Definitiva
-
25/07/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 16:46
Baixa Definitiva
-
25/07/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:03
Prazo
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17/06/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010717-77.2025.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Katia Aparecida Martins, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR KATIA APARECIDA MARTINS CONTRA BANCO AGIBANK S/A, EM VIRTUDE DA ANOTAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RCC NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS DA AUTORA E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
APELO DA AUTORA INSISTINDO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$15.180,00, CONFORME A PRETENSÃO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$15.180,00; (II) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER TIPO DE EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA.
DEMORA DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA AUTORA FOI REDUZIDO, NÃO SE JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PRETENDIDA.
INAPLICÁVEL A SANÇÃO RELATIVA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO NA MEDIDA EM QUE NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO REQUERIDO.
FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS, INDICANDO A REALIZAÇÃO DE COMPRAS COM O CARTÃO, E O TEMPO DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE REVELAM QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RESTITUIÇÃO QUE DEVE MESMO SER FEITA NA FORMA SIMPLES.
SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.
APELO DA AUTORA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVE SER MAJORADA NA AUSÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA, INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER TIPO DE EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA. 2.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO REQUER VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudemir de Souza Silva (OAB: 22589/MS) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar -
13/06/2025 07:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 21:27
Acórdão registrado
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12/06/2025 17:14
Julgado virtualmente
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10/06/2025 16:52
Julgamento Virtual Iniciado
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30/05/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 11:39
Conclusos para decisão
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27/05/2025 09:00
Distribuído por competência exclusiva
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 09:22
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/05/2025 09:09
Processo Cadastrado
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19/05/2025 14:33
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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