17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010507-98.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Regina de Fatima Euzebio Cavini (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA DESCONHECER CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) FIRMADO EM SEU NOME E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DIANTE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O DEVER DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A NECESSIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (III) A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, NÃO DEVENDO SER INDEFERIDA.4.

AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).5.

A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) É REGULAMENTADA PELA LEI Nº 14.431/2022, SENDO VÁLIDA QUANDO EXISTENTE A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR.6.

O BANCO RÉU SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO (ART. 373, INC.

II DO CPC E ART. 6º VIII DO CDC), UMA VEZ QUE JUNTOU PROVA DA CONTRATAÇÃO, COM ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, ASSINATURA DIGITAL, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO QUE APONTA PARA LOCAL MUITO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.7.

CONSIDERANDO A REGULAR CONTRATAÇÃO, INEXISTE NOS AUTOS PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES OU CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL, ENVIO DE DOCUMENTO PESSOAL, SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO PRÓXIMA AO ENDEREÇO DA PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Batista (OAB: 405781/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
23/05/2025 12:30

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 12:29

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 09:38

Contrarrazões Juntada
05/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:36

Remetido ao DJE
28/02/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 08:15

Apelação/Razões Juntada
31/01/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:17

Remetido ao DJE
29/01/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
21/01/2025 12:48

Conclusos para Sentença
14/01/2025 11:36

Petição Juntada
13/11/2024 10:40

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
13/11/2024 10:39

Documento Juntado
11/11/2024 14:40

Conclusos para despacho
11/11/2024 14:36

Certidão de Cartório Expedida
23/10/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:10

Remetido ao DJE
22/10/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:26

Réplica Juntada
07/10/2024 16:25

Petição Juntada
04/10/2024 10:46

Petição Juntada
30/09/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:59

Remetido ao DJE
28/09/2024 08:03

AR Positivo Juntado
27/09/2024 16:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/09/2024 16:17

Contestação Juntada
12/09/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 05:01

Certidão Juntada
11/09/2024 02:10

Remetido ao DJE
10/09/2024 15:04

Carta Expedida
10/09/2024 15:04

Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 08:58

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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