24/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:43

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:35

Prazo
17/06/2025 12:35

Prazo
17/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006174-53.2024.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE O AUTOR NÃO RECONHECE.

PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR PLEITEANDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO MATERIAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO REQUERIDO, ALEGANDO QUE NÃO CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO NA INICIAL.

CONTRARRAZÕES ARGUINDO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E ERRO MATERIAL; (II) PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DO REQUERIDO; (III) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DAS PRETENSÕES DO AUTOR; (IV) REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU AS COBRANÇAS IMPUGNADAS NA INICIAL; (V) DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELO REQUERIDO; (VI) DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA, TENDO EM VISTA QUE NÃO SUPERADO O PRAZO DE 5 ANOS (CDC/ART. 27) ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

DECADÊNCIA NÃO SE OPEROU VISTO QUE NOS CONTRATOS DE TRATO SUCESSIVO NÃO SE APLICA O ART. 178 DO CC.4.

APELO DO AUTOR.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO REQUERIDO REJEITADA EIS QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA.

MÉRITO.

REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CAPAZ DE JUSTIFICAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS NA INICIAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO ASSINADO, NEM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA OU INDÍCIO DE ANUÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS DELE DECORRENTES.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE RÉ.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO POSTO QUE A COBRANÇA NÃO ESTAVA AMPARADA EM QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM VIOLAÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO EIS QUE NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA, INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICIDADE RELATIVA AO EVENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO AS PARCELAS COBRADAS, INDEFERINDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA. 2.

MERA COBRANÇA NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Rosa de Moraes (OAB: 307338/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar
13/06/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 21:17

Acórdão registrado
12/06/2025 17:13

Julgado virtualmente
06/06/2025 13:18

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:59

Distribuído por sorteio
20/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 16:10

Processo Cadastrado
15/05/2025 09:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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