17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004947-09.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Maria Hess Milim (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da requerida.

V.U. - APELAÇÃO EMPRÉSTIMO PESSOAL AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL NÃO PODERIA ALTERAR O DESFECHO DA LIDE MAGISTRADO, NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DEVE INDEFERIR AS PROVAS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS PROPICIAM A JUSTA SOLUÇÃO DA CAUSA PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DOUTO JULGADOR QUE, ALÉM DE TER ANALISADO TODAS AS QUESTÕES POSTAS A JULGAMENTO, ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA ACOLHER, EM PARTE, A PRETENSÃO AUTORAL O FATO DE A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO DIVERGIR DO POSICIONAMENTO JURÍDICO DA PARTE RECORRENTE NÃO É O SUFICIENTE PARA ENSEJAR A NULIDADE DO QUANTO DECIDIDO PRELIMINAR REJEITADA.JUROS REMUNERATÓRIOS O DECRETO N. 22.626/33, MAIS CONHECIDO COMO LEI DE USURA, NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS QUANTO ÀS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SÚMULAS 596, 648 (CORRESPONDENTE À SÚMULA VINCULANTE 07) DO STF - SÚMULA 382 DO STJ RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS TAXAS DE JUROS (MENSAL E ANUAL) FIXADAS EM PATAMARES EXPRESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA, NA DATA DA CONTRATAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE ENCARGOS TÃO ELEVADOS CLÁUSULA ABUSIVA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO POLO CONSUMIDOR (ART. 51, IV E §1º, III, DO CDC) ABUSIVIDADE RECONHECIDA DOUTO MAGISTRADO LIMITOU A TAXA DE JUROS ANUAL À UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DA POSTULANTE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ENCARGOS ELEVADOS, PORÉM A CONSUMIDORA ESTAVA DELES CIENTE PREVIAMENTE À CONTRATAÇÃO HIPÓTESE DE “ENGANO JUSTIFICÁVEL” MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, AINDA QUE NA ACEPÇÃO CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLIFICADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

DANOS MORAIS NÃO VERIFICAÇÃO AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE AFETASSEM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO ADESÃO LEGÍTIMA PARCELAS DO MÚTUO PREFIXADAS AUTORA QUE ESTAVA INTEIRADA SOBRE A ONEROSIDADE DOS ENCARGOS IMPOTÊNCIA EM FACE DO FARDO DAS PRESTAÇÕES NÃO PERMITE PRESUMIR DANO MORAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOUTO MAGISTRADO QUE FIXOU HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA AUTORA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PEDIDO PARA ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU EM QUANTIA NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO ART. 85, §2º, DO CPC CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MESMO SEM REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, QUE NÃO É ELEVADO CRITÉRIOS PREFERENCIAIS (VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO) RESULTAM EM QUANTIA INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O PATRONO DA DEMANDANTE VALOR DA CAUSA COMPOSTO MAJORITARIAMENTE POR PRETENSÕES JULGADAS IMPROCEDENTES, NÃO SENDO LÓGICO QUE O CAUSÍDICO ANGARIE PROVEITO DO PRÓPRIO INSUCESSO ADOÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB CONSISTE EM MERA RECOMENDAÇÃO DE VALORES, SEM CARÁTER VINCULATIVO FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DA REQUERENTE EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS), QUANTUM SUFICIENTE PARA REMUNERAR O ADVOGADO PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO PRELIMINARES REJEITADAS NO MÉRITO, RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - 3º andar
03/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
03/02/2025 10:53

Baixa Definitiva
03/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:00

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 20:09

Julgamento
02/12/2024 16:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 10:26

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:25

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:07

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2024 11:34

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
21/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/08/2024 13:06

Distribuído por sorteio
09/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:25

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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