15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002181-04.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Fabio Nakashima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. -

Vistos.

Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC.

A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença.

Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição].

Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG.

Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso.

O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ).

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados.

Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia.

Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615.

Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG.

N.º 259/2023).

Nos casos de autos extintos pelo V.Acórdão: Não caberá a informação sobre a instauração do incidente, sendo estes autos arquivados em definitivo.

As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição.

Nos termos do artigo 1.098, §5º das NSCGJ, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade.

A parte vencida deverá providenciar o recolhimento no prazo de 60 dias, observada a proporção da condenação constante da sentença.

Caso seja representada por procurador constituído nos autos, fica intimada através desta publicação.

Em caso de revelia ou se patrocinado pela Defensoria Pública (hora certa), expeça-se carta nos mesmos termos, direcionada ao último endereço conhecido nos autos, considerando-se válida independente de recebimento.

Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, inscreva-se a dívida, arquivando-se posteriormente.

Int. - ADV: MURILO DA SILVA MUNIZ (OAB 148466/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)
03/09/2025 13:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/03/2025 16:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
31/03/2025 16:17

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 21:35

Contrarrazões Juntada
26/02/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 16:39

Petição Juntada
25/02/2025 06:40

Remetido ao DJE
24/02/2025 17:02

Ato ordinatório
20/02/2025 12:36

Apelação/Razões Juntada
29/01/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:56

Remetido ao DJE
27/01/2025 16:30

Julgada improcedente a ação
15/10/2024 16:54

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:17

Certidão de Cartório Expedida
11/10/2024 20:16

Petição Juntada
03/10/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:47

Remetido ao DJE
01/10/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 16:47

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:22

Conclusos para despacho
18/07/2024 20:25

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
02/07/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:51

Remetido ao DJE
28/06/2024 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 15:05

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
27/06/2024 19:07

Petição Juntada
20/06/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:57

Remetido ao DJE
18/06/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 11:08

Conclusos para decisão
17/06/2024 14:02

Conclusos para despacho
17/06/2024 13:59

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/06/2024 13:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2024 17:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/06/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:31

Remetido ao DJE
06/06/2024 15:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/06/2024 12:43

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2024 11:07

Contestação Juntada
14/05/2024 09:16

AR Positivo Juntado
02/05/2024 16:20

Certidão Juntada
18/04/2024 16:54

Carta Expedida
18/03/2024 17:56

Petição Juntada
04/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 00:47

Remetido ao DJE
29/02/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/02/2024 16:52

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:18

Conclusos para despacho
27/02/2024 19:05

Petição Juntada
15/02/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 13:14

Remetido ao DJE
09/02/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 10:08

Conclusos para decisão
08/02/2024 18:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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