11/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:50

Prazo
23/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005009-90.2024.8.26.0322 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: SSM Comercio de Veiculos Ltda. - Apelado: Leonardo Bertonha Miguel -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por SSM COMÉRCIO DE VEÍCULO EIRELLI - EPP, contra a r. sentença proferida às fls. 93/101, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais, ajuizada por LEONARDO BERTONHA MIGUEL, julgou procedente a demanda.

Em fase de juízo de admissibilidade, verifica-se que a apelante interpôs o recuso, sem o regular preparo, pugnando pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Para a correta análise da situação financeira da instituição ré, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, a apelante deverá apresentar: (i) a Declaração de Imposto de Renda (Pessoa Jurídica) dos últimos dois exercícios fiscais; (ii) o balanço patrimonial e o demonstrativo contábil do mesmo período; (iii) extratos bancários dos últimos três meses, ressalvado o sigilo dos documentos apresentados, sob pena de indeferimento da benesse.

Desde já, advirto que, não apresentados os documentos, deverá a ré, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas recursais, sob pena de negativa de conhecimento do recurso, por deserção (art. 1007, § 4º, CPC).

Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos a este Relator.

Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: Ageu Libonati Junior (OAB: 144716/SP) - Alex Libonati (OAB: 159402/SP) - Rodrigo Tunes Trindade (OAB: 355759/SP) - 5º andar
13/06/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 12:02

Despacho
13/05/2025 14:11

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:59

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
08/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:10

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:50

Distribuído por sorteio
01/04/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/03/2025 17:10

Processo Cadastrado
24/03/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
24/03/2025 12:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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