16/07/2025 16:34

Prazo
15/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:28

Subprocesso Cadastrado
14/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:18

Prazo
02/07/2025 11:48

Prazo
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/06/2025 16:47

Despacho
26/06/2025 16:08

Conclusos para decisão
26/06/2025 16:06

Unificação Pai
25/06/2025 11:23

Protocolo Autuado em Apartado
25/06/2025 11:20

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 09:25

Prazo
23/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1015820-23.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Zulima Lucia Camaração Carinhanha - Apelante: Rita Isabel Camarão Carinhanha - Apelado: Nilton Bonafe -

Vistos.

As apelantes insurgem-se contra o indeferimento da gratuidade em sentença no bojo do presente recurso cujas razões não se limitam à questão da assistência judiciária gratuita.

Assim, nos termos do artigo 99, §7º incumbe a esta relatora apreciar o requerimento e, caso indeferido, fixar prazo para realização do recolhimento.

Nesse sentido, intimadas a trazerem aos autos os documentos que indicassem que fazem jus à benesse requerida, as apelantes peticionaram, no primeiro dia de contagem do prazo, impugnando o prazo estabelecido sob a alegação de que seria insuficiente para cumprimento da determinação.

O argumento não convence.

Todos os documentos cuja juntada fora determinada pela decisão de fls. 564/565 são de facílima obtenção por meio digital.

Ainda, as apelantes alegam que não teriam condições de contratar advogado, mas a própria corré Rita é advogada e a signatária das peças processuais encartadas.

Tampouco convence a alegação de que não disporiam de internet, posto que o próprio peticionamento nos presentes autos é eletrônico.

Não é demais destacar que o indeferimento da gratuidade em primeiro grau deu-se exatamente porque as rés não trouxeram aos autos documentos necessários à demonstração da hipossuficiência alegada, de modo que era presumível às apelantes, notadamente à apelante Rita por se tratar de advogada, que deveriam trazer aos autos documentos aptos a demonstrarem a ausência de condições de arcarem com as custas processuais.

Diante do exposto, indefiro a concessão do benefício da justiça gratuita às apelantes que deverão providenciar o recolhimento das custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do parágrafo 7º do art. 99 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Rita Isabel Camarão Carinhanha (OAB: 162851/SP) - Robson da Silva Marques (OAB: 130254/SP) - 5º andar
17/06/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 07:55

Despacho
16/06/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:53

Prazo
11/06/2025 16:51

Correção da Categoria de Petição Dependente
11/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:50

Protocolo Autuado em Apartado
11/06/2025 16:50

Subprocesso Cadastrado
09/06/2025 10:40

Prazo
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/06/2025 16:37

Despacho
30/05/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:28

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:47

Distribuído por sorteio
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 15:02

Processo Cadastrado
20/05/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/05/2025 12:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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