18/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500766-92.2021.8.26.0664 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisco de Freitas Jesus Filho -

Vistos.

A distribuição de execução fiscal em face de pessoa já falecida (fls. 30) constitui vício processual insanável, passível de conhecimento a qualquer momento, sendo incabível alteração do polo passivo da demanda, salvo em caso de óbito posterior ao ajuizamento.

No presente caso, o executado originário já não tinha personalidade jurídica para figurar como requerido na relação processual.

Nula a constituição do crédito e, por conseguinte, a CDA.

Assim, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 485, VI do CPC.

Proceda-se a serventia a regularização do polo passivo da presente execução, incluindo-se em partes e representante a inventariante (fls.31), Maria Aparecida Simões, bem como a inclusão do nome DD.

Procurador nomeado a fls. 37.

Arbitro os honorários advocatícios a seus procuradores, por equidade, em R$1000,00 (mil reais).

Descabem, no incidente, custas.

Oportunamente, arquivem-se.

P.

I.

C. - ADV: JULIO CESAR ROSA (OAB 167092/SP)
16/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
09/06/2025 15:43

Conclusos para julgamento
07/05/2025 23:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/06/2024 09:42

Mudança de Magistrado
05/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
07/04/2024 08:45

Expedição de Certidão.
07/04/2024 08:44

Bloqueio/penhora on line
26/03/2024 13:19

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:17

Conclusos para decisão
26/03/2024 13:17

Conclusos para decisão
01/03/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:45

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:16

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2023 14:14

Expedição de Certidão.
28/12/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 06:54

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
15/03/2021 13:06

Conclusos para despacho
12/03/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 21:57

Expedição de Certidão.
04/03/2021 21:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2021 18:59

Expedição de Carta.
19/02/2021 06:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/02/2021 12:36

Conclusos para decisão
18/02/2021 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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