27/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1009617-98.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Cláudia Mendes de Oliveira Bigaton de Almeida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: (A) DETERMINAR que a ré altere a base de cálculo dos adicionais temporais da autora (quinquênios) para considerar também as vantagens indicadas na fundamentação (PISO SALARIAL), efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações. (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas à autora que estiver na ativa, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. - ADV: JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP)
16/06/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2025 01:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:15

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:08

Conclusos para decisão
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:30

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:10

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/05/2025 08:33

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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