23/07/2025 10:36

Prazo
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 15:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2025 17:30

Decisão Monocrática registrada
18/07/2025 17:12

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
17/07/2025 17:32

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:11

Prazo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 17:09

Prazo
23/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1127303-05.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giancarlo Giorgio Seragozzo - Apelada: Regina Helena Secaf - Apelado: Nelson Secaf Junior -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por GIANCARLO GIORGIO SERAGOZZO contra sentença de fls. 529/535 que julgou improcedente a ação.

Preliminarmente, o apelante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade e na decisão de fls. 570 foi determinada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada.

Pois bem, sabe-se que nos termos do art. 5º, LXXIV, da norma Constitucional o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Além disso, o art. 98, do CPC dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei..

Nesse contexto, indefere-se a gratuidade pretendida porque, determinada a apresentação dos documentos elencados a fls. 570, o apelante se manteve inerte e nada trouxe aos autos.

Assim, intime-se o autor apelante para que comprove o recolhimento das custas de preparo no prazo de 05 dias, sob pena de deserção.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Rubens Emilio Bergamasco (OAB: 205115/SP) - Patricia Schneider (OAB: 146479/SP) - 5º andar
16/06/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 17:50

Assistência judiciária gratuita
13/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
04/06/2025 19:04

Prazo
04/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/05/2025 15:38

Despacho
27/05/2025 12:04

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:18

Distribuído por competência exclusiva
21/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/05/2025 16:10

Processo Cadastrado
16/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
15/05/2025 11:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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