TJSP - 1000239-02.2024.8.26.0404
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hugo Crepaldi Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 11:08
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 23:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 23:40
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 18:11
Prazo
-
23/06/2025 18:10
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1000239-02.2024.8.26.0404 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Antônio Carlos Merigo Filho -
Vistos.
O artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/2003 prevê que o preparo do recurso de apelação será feito no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa.
Por sua vez, o Comunicado SPI nº 77/2015 prevê que nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, quando líquido.
Assim, considerando que a sentença de fls. 208/213 estabeleceu verba condenatória líquida, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% do valor atualizado da condenação.
Observo, contudo, que o valor do preparo recursal não corresponde ao mínimo legal.
Nesse cenário, concedo à apelante o prazo de cinco dias para proceder ao complemento do preparo recursal, na forma do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para julgamento.
Int. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Leonardo Cesar de Souza Francisco (OAB: 278512/SP) - 5º andar -
16/06/2025 15:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/06/2025 11:32
Despacho
-
21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 18:20
Conclusos para decisão
-
18/03/2025 17:53
Distribuído por sorteio
-
17/03/2025 00:00
Publicado em
-
12/03/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
12/03/2025 14:35
Processo Cadastrado
-
11/03/2025 12:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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