31/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:05

Ato ordinatório
29/07/2025 00:47

Expedição de Certidão.
27/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
27/07/2025 00:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:20

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:07

Ato ordinatório
18/07/2025 12:05

Juntada de Ofício
17/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:48

Ato ordinatório
16/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
12/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 22:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:17

Conclusos para decisão
03/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/06/2025 12:07

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1011506-87.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Mefsa Mecanica e Fundição Santo Antonio - Ordem nº 2025/001464

Vistos.

A alegação de nulidades dos atos administrativos e dos lançamentos tributários são matérias que estão a depender de dilação probatória, mormente considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos.

No mais, para a concessão da tutela antecipada requerida deverá a parte autora efetuar o depósito da integralidade da dívida, conforme determina a Súmula n. 112 do STJ e do artigo 151, II, do CTN.

Tratando-se de causa que envolve interesse público em que ordinariamente a Fazenda Pública não tem interesse em conciliar, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar a audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se o requerido, dos termos da presente ação, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observados o prazo em dobro para a Fazenda Pública e suas respectivas autarquias e fundações (art. 183 do CPC).

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 CPC.

Intime-se.

Piracicaba, 12 de junho de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)
16/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:15

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/06/2025 16:34

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
09/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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