28/07/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 03:14

Expedição de Certidão.
26/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:00

Recebido o recurso
25/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1053148-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Cristian da Cruz Alexandre - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias, 1/3 de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

A discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
18/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:55

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 09:05

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 01:03

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:35

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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