02/09/2025 14:34

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500250-27.2025.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANILO APARECIDO GOMES DE FRANÇA - MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MACEDO -

Vistos.

Chamo o feito à conclusão para sanar o erro material verificada no dispositivo da sentença de fls. 366/371.

Houve evidente erro material na pena imposta descrita no dispositivo da sentença, onde constou "05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multas", o correto é "05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa", conforme constou no parágrafo referente a terceira fase da dosemetria da pena.

Dessa forma, o dispositivo da sentença passará a constar a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu DANILO APARECIDO GOMES DE FRANÇA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, sob o regime fechado.

No mais, fica a sentença tal como lançada.

Certifique-se o trânsito em julgado com relação à acusação.

Regularize-se integralmente o histórico de partes do acusado junto ao sistema informatizado e após, expeça-se guia de recolhimento provisória, encaminhando-se à unidade prisional onde recolhido o réu, bem ao DEECRIM ou VEC competente.

Fls. 381: Recebo o recurso interposto pela defesa do réu DANILO APARECIDO GOMES DE FRANÇA.

Razões de Apelação às fls. 381-390.

Dê-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, tornando a seguir conclusos.

Intime-se. - ADV: CÍNTIA DE FÁTIMA SOARES PASQUALI (OAB 417569/SP), MARINALVA DE AGUIAR (OAB 424003/SP)
28/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:20

Guia Eletrônica Enviada
28/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:06

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2025 10:19

Conclusos para despacho
25/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:12

Expedição de Mandado.
06/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
30/07/2025 09:36

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Alegações finais
29/07/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:50

Conclusos para julgamento
21/07/2025 20:22

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 04:57:45, Vara Única.
14/07/2025 16:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 04:57:31, Vara Única.
08/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:49

Expedição de Ofício.
02/07/2025 16:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 04:11:15, Vara Única.
02/07/2025 09:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/07/2025 02:45:00, Vara Única.
01/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
01/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:54

Desmembramento de Feitos
12/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/06/2025 11:08

Expedição de Mandado.
12/06/2025 11:08

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500250-27.2025.8.26.0569 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANILO APARECIDO GOMES DE FRANÇA - - MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MACEDO -

Vistos.

Nesta data presto as informações que me foram solicitadas.

Providencie-se o envio, certificando-se nos autos.

Passo a prestar as informações O paciente foi preso em flagrante delito no dia 28 de Fevereiro de 2025, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006.

No dia 01 de Março de 2025 o paciente foi apresentado para realização de audiência de custódia, na Vara de Plantão judiciário de Itu, onde foi determinada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Em 01 de Abril de 2025 o Ministério Público ofereceu a denúncia nos seguintes termos: "Consta dos inclusos autos que, no dia 28 de fevereiro de 2025, no período da manhã, na Rua Hungria, nº 345, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Cabreúva/SP, DANILO APARECIDO GOMES DE FRANÇA, qualificado à fl. 3 e MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS MACEDO, qualificado à fl. 114, traziam consigo, para fins de tráfico, 15 invólucros plásticos, contendo 95,8g (massa bruta) de tetrahidrocannabinol, substância vulgarmente conhecida como maconha, 28 microtubos plásticos do tipo eppendorfs, contendo 76,5g (massa bruta) de cocaína e 53 microtubos plásticos do tipo eppendorfs, contendo 155g (massa bruta) também de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (cf. auto de exibição e apreensão e entrega às fls. 9/10 e laudo de constatação às fls. 35/43).

Segundo apurou-se, na data dos fatos, os denunciados separaram porções contendo maconha, cocaína e crack, as acondicionaram em uma sacola sob o painel do veículo Celta, placas HMB 6983, conduzido por DANILO e se dirigiram à via pública, para entregar as substâncias a terceiros.

Na ocasião, ao avistar a aproximação de uma viatura da guarda municipal, os denunciados demonstraram nervosismo, razão pela qual lhes foi dada ordem de parada.

Então, foi realizada a abordagem dos denunciados, que tumultuaram o trabalho da equipe, tendo MATHEUS logrado êxito em evadir do local.

Na sequência, foi realizada vistoria do veículo, momento em que foram encontradas, em uma sacola escondida sob o painel, as drogas acima descritas.

Diante dos fatos, DANILO foi preso em flagrante delito e conduzido ao Distrito Policial, onde negou a prática delitiva.

Posteriormente, MATHEUS foi identificado e ouvido, ocasião em que também negou a traficância.

A natureza, a diversidade e a quantidade das substâncias apreendidas, a forma de acondicionamento das drogas (embaladas individualmente e prontas para entrega ao consumo de terceiros), assim como as circunstâncias do flagrante, são fatores que indicam, com segurança, que as substâncias entorpecentes apreendidas destinavam-se à mercancia ilícita.".

Em 02 de Abril de 2025 os autos foram redistribuídos para o presente juízo pelo Juiz das Garantias 10ª RAJ - Sorocaba.

Em 04 de Abril de 2025 foi determinada a notificação do paciente Danilo e do corréu Matheus para apresentação de resposta à acusação.

Em 28 de Abril de 2025 o paciente Danilo foi notificado no estabelecimento prisional.

Em 05 de Maio de 2025, fls. 164, foi apresentado novo endereço para notificação do corréu Matheus, e determinada a respectiva diligência em 07 de Maio de 2025, fls. 167.

A defesa prévia do paciente Danilo foi apresentada em 08 de Maio de 2025, fls. 171-176, e requerida sua liberdade provisória.

Em 14 de Maio de 2025 o Ministério Público manifestou contrariamente ao pleito, fls. 196-197 e em 15 de Maio de 2025 a liberdade provisória foi indeferida em decisão de fls. 199-201.

Em 20 de Maio de 2025 o Ministério Público, fls. 209, apresentou novo endereço para notificação para notificação do corréu Matheus, tendo em vista não ter sido localizado anteriormente.

Em 21 de Maio de 2025 foi determinada a respectiva diligência.

Em 09 de Junho de 2025 foi designada a audiência de instrução para o dia 01/07/2025 ao paciente e o desmembramento dos autos em relação ao corréu Matheus.

Nessa data os autos encontram-se aguardando a respectiva audiência.

Entendendo serem estas as informações a serem prestadas, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outras que entender necessárias.

Encaminhe-se via e-mail, juntamente com a senha de acesso aos autos, renovando-se nossos protestos de elevada estima e consideração.

Diligencie-se. - ADV: CÍNTIA DE FÁTIMA SOARES PASQUALI (OAB 417569/SP), MARINALVA DE AGUIAR (OAB 424003/SP)
10/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:05

Recebida a denúncia
10/06/2025 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/07/2025 03:30:00, Vara Única.
07/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:52

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 10:01

Expedição de Mandado.
22/05/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:25

Indeferido o pedido
15/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:40

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:49

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:22

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:13

Suspensão do Prazo
29/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:28

Juntada de Mandado
29/04/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:18

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:17

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 14:52

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 13:39

Recebidos os autos do Outro Foro
03/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/04/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Denúncia
31/03/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:22

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/03/2025 21:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:22

Incidente Processual Instaurado
19/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 10:12

Evoluída a classe de 279 para 300
05/03/2025 15:17

Bens Apreendidos
05/03/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 14:16

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
01/03/2025 12:43

Juntada de Mandado
01/03/2025 11:49

Expedição de Certidão.
01/03/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 11:24

Expedição de Mandado.
01/03/2025 10:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 08:07

Mudança de Magistrado
01/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2025 07:54

Conclusos para decisão
28/02/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:20

Juntada de Certidão
28/02/2025 22:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 31/05/2024 20:02

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