26/07/2025 07:53

Expedição de Certidão.
26/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:10

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 15:47

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2025 04:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 03:32

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:36

Não conhecidos os embargos de declaração
04/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:18

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:09

Recebido o recurso
26/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:36

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1054101-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elaine dos Santos - Vistos 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: NADIN ESPERIDIAO (OAB 21398/SP)
18/06/2025 16:10

Conclusos para julgamento
18/06/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 15:52

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:54

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:54

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/06/2025 10:38

Conclusos para despacho
15/06/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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