TJSP - 1054067-59.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 15:37
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/06/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 09:10
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 09:09
Recebido o recurso
-
26/06/2025 15:37
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
25/06/2025 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 12:19
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 12:19
Julgada Procedente a Ação
-
24/06/2025 11:33
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 11:05
Juntada de Petição de contestação
-
23/06/2025 08:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1054067-59.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Franklin Carneiro Teixeira - Vistos 1.
Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.
Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.
Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.
Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.
A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.
Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.
Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).
A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
18/06/2025 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 17:05
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 11:54
Expedição de Mandado.
-
16/06/2025 11:53
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
16/06/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
14/06/2025 17:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1054078-88.2025.8.26.0053
Valeria Aparecida Pedro
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Denise Barbosa da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/06/2025 03:00
Processo nº 1042036-63.2025.8.26.0002
Wesley da Silva Ferreira
Itau Vida e Previdencia S/A
Advogado: Luciana Rodrigues de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/05/2025 17:12
Processo nº 1054068-44.2025.8.26.0053
Gilmar dos Santos Silva
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/06/2025 17:02
Processo nº 1041739-56.2025.8.26.0002
Rafael Henrique dos Santos
Itau Unibanco SA
Advogado: Ana Leticia Froes Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/05/2025 23:30
Processo nº 1041228-58.2025.8.26.0002
Leonardo Goncalves Gomes
Sindona Desenvolvimento Imobiliario e Co...
Advogado: Larissa Natalia Ferreira Amaral
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/05/2025 18:31