31/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 01:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/07/2025 14:44

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/07/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:10

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 09:47

Conclusos para julgamento
25/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1043934-55.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Carmen Cecilia Carvalho - Vistos 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 2.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)
18/06/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:55

Expedição de Mandado.
16/06/2025 11:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
16/06/2025 09:45

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
26/05/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 20:17

Determinada a emenda à inicial
20/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:19

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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