17/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 01:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 16:39

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1044681-05.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reginaldo da Silva Gonçalves -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
18/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:09

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 21:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:59

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 08:28

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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