28/07/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:56

Recebido o recurso
26/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 19:38

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:19

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 09:18

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1044204-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Emiliano Barbieiri Alvarez - Vistos 1.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: SENNA & CANDIDO ADVOGADAS ASSOCIADAS (OAB 56579/SP)
18/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:54

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:54

Expedição de Mandado.
17/06/2025 15:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/06/2025 12:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 12:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 20:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/06/2025 17:25

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:32

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 09:39

Conclusos para decisão
20/05/2025 18:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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