28/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:32

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 08:26

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1100729-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Cláudio Jose Vieira de Castilho - - Janilson Rodrigues Pereira - - Cleide Costa Monteiro - - Ellen Cristina do Carmo - - Lucas Henrique da Silva - - Felipe Rodrigues Cavalcante - - Ederson Rodrigo Garcia de Almeida - - Erlenizio Meira Chalegre - - Paulo Meyer Barreto Silva - - Welton Pereira de Oliveira - - Roberto Pereira de Almeida - - Getulio Alves da Silva - - Fabio Rodrigo Aguiar Toaiari - - Emerson dos Santos Neves -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
18/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:58

Expedição de Mandado.
17/06/2025 22:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/06/2025 16:06

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
14/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:45

Conclusos para decisão
29/01/2025 13:57

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
25/01/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:46

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/01/2025 13:16

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:15

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/01/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 14:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/12/2024 13:49

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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