18/07/2025 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões
06/07/2025 23:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:41

Recebido o recurso
24/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024754-53.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Fabiana Aparecida Oliveira Silva - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar: (i) a inclusão na base de cálculo do quinquênio e sexta parte do PISO SALARIAL DOCENTE, com os devidos reflexos, apostilando-se; (ii) condenar a ré ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LUCIANA DA SILVA (OAB 459559/SP)
18/06/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:00

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 11:08

Conclusos para julgamento
17/06/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 21:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:29

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:29

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:53

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:32

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 14:47

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:09

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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