TJSP - 1035712-06.2022.8.26.0053

1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BENEDITA APARECIDA ERNESTO

CPF *88.***.*44-02

ANA PATRICIA ERNESTO

CPF *75.***.*33-07

ANA PAULA ERNESTO DE ALMEIDA

CPF *75.***.*52-60

JOAO ERNESTO FILHO

CPF *70.***.*92-17

MARIA ISABEL ERNESTO NOVAIS

CPF *14.***.*76-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

PAULO PALMIERI MAGRI

CPF *05.***.*24-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 08:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1035712-06.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Benedita Aparecida Ernesto e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

    Vistos.

    Ciência do trânsito em julgado.

    Manifestem-se as partes.

    Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital (incidente processual), nos termos dos artigos 1285 a 1289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

    Consigno que desnecessária a instrução do incidente com as peças dos autos principais, considerando tratar-se de autos digitais, podendo ser acessadas pelas partes a qualquer momento.

    Não se admitirá a tramitação de incidente desacompanhado do recolhimento das respectivas custas, nos termos do Comunicado 951/2023, que deverá ser instruído com a indicação e justificativa da base de cálculo utilizada para o recolhimento.

    Havendo pretensão de reembolso destas custas, deverá o exequente incluí-las na planilha de cálculos da obrigação de pagar.

    Prazo: 30 (trinta) dias.

    No caso de a obrigação já ter sido integralmente cumprida administrativa ou voluntariamente, deverão as partes informar nestes mesmos autos acerca do cumprimento.

    Na inércia, arquive-se com baixa, independentemente de nova publicação.

    Intime-se. - ADV: JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP), LUCAS ROCHA DE PAULA (OAB 462369/SP)

  • 18/06/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 01:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 16:33

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2025 15:42

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 12/06/2025 16:26

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 20/06/2024 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 20/06/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2024 10:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/06/2024.

  • 19/06/2024 18:02

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/06/2024 03:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2024 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 02:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 10:58

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 02:20

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 09/05/2024 04:14

    Suspensão do Prazo

  • 06/05/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2024 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 12:25

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 16/04/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 17:39

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2024 16:53

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2024 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2024 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 02:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 08:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 20/02/2024 03:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 20:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2024 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2024 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2024 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2024 10:23

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 02:22

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 04:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 02:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 14:12

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 02:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2023 18:55

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2023 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 07:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/09/2023 16:19

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 02:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2023 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2023 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 06:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 03:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 03:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 09:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2023.

  • 14/07/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 04:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 04:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 17:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/06/2023 18:44

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 17/06/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2023 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 02:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2023 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/06/2023 17:32

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 03:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 02:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 14:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 03:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2023 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 00:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 02:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 03:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 18:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 13:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 21:01

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 13:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2023.

  • 10/03/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 04:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 12:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2022 15:03

    Suspensão do Prazo

  • 18/12/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2022 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2022 02:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2022 21:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2022 19:13

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 18:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2022.

  • 12/12/2022 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2022 08:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2022 03:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 07:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 14:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 09/11/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2022 16:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/11/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2022 03:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 03:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2022 17:35

    Ato ordinatório

  • 25/10/2022 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2022 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 02:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2022 15:01

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 16:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 03/10/2022 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 04:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2022 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2022 02:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 19:50

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 18:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2022 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 05:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2022 06:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 15:51

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 27/07/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2022 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2022 02:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2022 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2022 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2022 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 08:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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