25/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:21

Prazo Intimação - 30 Dias
25/07/2025 11:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:06

Acórdão registrado
23/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/07/2025 14:08

Julgado virtualmente
15/07/2025 11:50

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:55

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:55

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
22/06/2025 07:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:18

Prazo Intimação - 10 Dias
11/06/2025 14:16

Prazo
11/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1057027-22.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emerson Dorgival da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss -

Vistos.

Trata-se de ação de concessão de benefício acidentário movida por obreiro (motorista de ônibus) alegando ter sofrido acidente de trajeto (caiu de moto) em 17.10.2019, que resultou em fratura de vértebras torácicas, reduzindo sua capacidade laborativa, ensejando o recebimento do benefício acidentário.

A ação foi julgada improcedente (fls. 136/138).

Apela o obreiro alegando que o acidente sofrido deixou sequelas como dor intensa, limitação dos movimentos do tronco e dificuldade para ficar sentado por longos períodos, limitando sua capacidade para o trabalho habitual de motorista de ônibus.

Dessa forma, requer a concessão do auxílio-acidente, pois os danos sofridos tornaram permanente a sua redução de capacidade laborativa.

Subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia médica.

O recurso não foi respondido. É o relatório.

Converto o julgamento em diligência para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada de próprio punho ou contendo assinatura digital válida para fins processuais.

Como já decidido em diversos outros casos análogos, para que a procuração seja utilizada no processo judicial, a assinatura eletrônica nela aposta precisa ser qualificada pela certificação emitida pelo ICP-Brasil para autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial deste C.

Tribunal), o que não ocorre na espécie, já que a entidade certificadora (ZapSign fls. 13/19) não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (disponível em https://www.gov.Br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil).

Cumpre observar que, sem a regularização da representação processual e, consequentemente, sem a comprovação de concessão de poderes pela parte aos advogados que atuam no feito, torna-se inviável o conhecimento do recurso por eles subscrito.

Após, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Karol Lucy Menezes Ruiz (OAB: 399616/SP) - Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador) - 1° andar
06/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 15:11

Despacho
02/06/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:39

Distribuído por sorteio
14/05/2025 18:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 17:09

Processo Cadastrado
13/05/2025 14:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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