19/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:39

Prazo Intimação - 30 Dias
19/09/2025 15:31

Unificação Pai
19/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
17/09/2025 17:39

Julgado virtualmente
19/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:31

Subprocesso Cadastrado
04/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:41

Prazo Intimação - 30 Dias
24/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:04

Acórdão registrado
23/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
23/07/2025 14:02

Julgado virtualmente
11/07/2025 11:25

Julgamento Virtual Iniciado
22/06/2025 07:42

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
12/06/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:24

Prazo Intimação - 10 Dias
11/06/2025 13:24

Prazo
11/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1090385-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Fernando Aylton Alves de Mello - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos, Trata-se de ação acidentária movida pelo obreiro alegando padecer de problemas psíquicos, contraídos após ter sido vítima de assalto durante o exercício de suas atividades profissionais, o que teria causado a redução de sua capacidade para o trabalho e conduziria ao direito à percepção do benefício acidentário.

A r. sentença julgou procedente a ação, para condenar o réu à conversão dos auxílios-doença previdenciários em seus homônimos acidentários caso tenha havido tal pedido na inicial, e à concessão e auxílio-acidente, devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença nº 31/717.811.598-0 (p. 172), mais abono anual, devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pela mesma sequela, e ao pagamento dos valores em atraso, com correção monetária (INPC), juros de mora e, a partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, com a adoção do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente e honorários advocatícios de sucumbência quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil) (fls. 236/241).

O INSS manifestou desinteresse em recorrer, informando que aguardava o trânsito em julgado para dar cumprimento integral à decisão, requerendo a expedição de ofício/requisição direta para CEAB-DJ para que adotasse as providências administrativas para o cumprimento da obrigação de fazer, apontando inclusive a desnecessidade de reexame necessário ante o valor estimado da condenação (fls. 247/248).

Apela o autor pugnando pela modificação do termo inicial do auxílio-acidente, alegando que as sequelas existem desde a primeira alta médica, o que, aliás, foi confirmado pelo perito.

Assim, requer a modificação do termo inicial para o dia 07/06/2004, dia seguinte à cessação do NB 505.227.800-0, aplicando-se o entendimento do STJ no Tema 862.

Pede o provimento do recurso (fls. 253/259).

Decisão submetida ao reexame necessário. É o relatório.

Consoante se verifica, a procuração de fls. 19/22 foi assinada eletronicamente, por entidade certificadora (D4Sign) que não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (disponível em https://www.gov.Br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil).

Posto isto, converto o julgamento em diligência para que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada de próprio punho ou contendo assinatura digital válida para fins processuais.

Como já decidido em diversos outros casos análogos, para que a procuração seja utilizada no processo judicial, a assinatura eletrônica nela aposta precisa ser qualificada pela certificação emitida pelo ICP-Brasil para autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial deste C.

Tribunal), o que não ocorre na espécie, já que a entidade certificadora (ZapSign fls. 19/22) não consta da Lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (disponível em https://www.gov.Br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil).

Cumpre observar que, sem a regularização da representação processual e, consequentemente, sem a comprovação de concessão de poderes pela parte aos advogados que atuam no feito, torna-se inviável o conhecimento do recurso por eles subscrito.

Int. - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Felipe Esteves Machado (OAB: 450451/SP) - Rodolfo Aparecido Lopes (OAB: 337035/SP) (Procurador) - 1° andar
06/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 15:12

Despacho
23/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 12:34

Conclusos para decisão
21/05/2025 12:02

Distribuído por sorteio
13/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/05/2025 10:53

Processo Cadastrado
12/05/2025 15:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 2142124-98.2025.8.26.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Irisma Luis Ferreira

Advogado: Priscila Fialho Tsutsui

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0032660-91.2017.8.26.0506

Organizacao Educacional Barao de Maua

Fabricio de Souza Ignacio

Advogado: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodri...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/2012 17:06

Exibir Processo

Processo nº 2142120-61.2025.8.26.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Fabio Ribeiro dos Santos

Advogado: Odair Leal Bissaco Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 2136252-05.2025.8.26.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Francisco Tomaz de Aguiar

Advogado: Thiago Vanoni Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1090385-75.2024.8.26.0053

Fernando Aylton Alves de Mello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Esteves Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 17:01

Exibir Processo