30/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0015681-54.2024.8.26.0071 (processo principal 1007343-45.2022.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - Rafael Watanabe do Prado - Lúdica Jogos e Serviços Eireli - RAFAEL WATANABE DO PRADO, em incidente à execução que move contra MBG STEVANATTO JOGOS e OUTROS, intenta desconsideração da personalidade jurídica contra Lúdica Jogos e Serviços Ltda.

Alega que a requerida é sucessora de LUDICA JOGOS E SERVIÇOS EIRELI, esta já considerada sucessora da devedora original, daí ser responsável pelos débito impagos.

Em resposta, a requerida negou ter sido constituída mediante fraude e que alegou que existência de outros devedores ainda não citados impede a desconsideração.

Decisão.

O incidente prospera.

Conforme já decidido no Agravo de Instrumento n° 2096102- 50.2023.8.26.0000 Ludica Jogos e Serviços Eireli já foi considerada sucessora de MBG STEVANATTO JOGOS.

Isso em virtude da "Exploração do mesmo objeto social.

Uso comum do nome de fantasia e do mesmo endereço de e-mail.

As empresas, sucessora e sucedida, agem como se fossem uma única e mesma fornecedora aos olhos dos consumidores.

Fraude a credores caracterizada, atendidos os pressupostos legais estabelecidos no artigo 50 do Código Civil.

Teoria Maior.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO".

Assim, como a Ludica Serviços e Jogos Ltda tem Ana Yolanda Gomide como sócia e o mesmo objeto social de LUDICA JOGOS E SERVIÇOS EIRELI (fs. 6/7), aplica-se o mesmo precedente para o acolhimento também deste incidente de desconsideração.

Por fim, frente ao disposto no artigo 275 do Código Civil, a existência de outros devedores solidários ainda não citados na execução não impende a desconsideração.

Ante o exposto, defiro a inclusão da LUDICA SERVICOS E JOGOS LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-64 no polo passivo da execução dos autos principais, lá dando-se vista ao exequente para requerer o que de direito.

Não incidem honorários. - ADV: LUÍSA LOURENÇÃO (OAB 425352/SP), FRANCINE CARDOSO KIYOMURA (OAB 436812/SP)
16/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:23

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:31

Penhora Deferida
15/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:41

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 03:49

Suspensão do Prazo
18/03/2025 20:36

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 17:12

Bloqueio/penhora on line
18/01/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 14:59

Conclusos para decisão
09/01/2025 08:13

Juntada de Certidão
08/01/2025 17:35

Expedição de Carta.
19/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:54

Conclusos para despacho
16/12/2024 12:51

Juntada de Decisão
04/12/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 12:36

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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