28/07/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 13:46

Conclusos para decisão
29/06/2025 00:12

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1054469-19.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rina Nobue Higaki Lomonaco - - Shizue Ideruha Shimizu - - Sueli Aparecida de Paschoal Ribeiro -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)
18/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 02:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/06/2025 12:08

Conclusos para decisão
08/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 08:18

Conclusos para despacho
23/02/2025 21:38

Suspensão do Prazo
23/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2024 17:17

Suspensão do Prazo
01/11/2024 21:36

Suspensão do Prazo
24/05/2024 10:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:58

Ato ordinatório
06/05/2024 23:35

Suspensão do Prazo
18/02/2024 17:18

Suspensão do Prazo
13/12/2023 01:58

Suspensão do Prazo
27/11/2023 23:48

Suspensão do Prazo
24/10/2023 01:24

Suspensão do Prazo
06/03/2023 13:20

Autos no Prazo
18/12/2022 02:36

Suspensão do Prazo
24/10/2022 21:18

Suspensão do Prazo
12/07/2022 22:22

Suspensão do Prazo
04/11/2020 19:55

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
04/11/2020 13:24

Conclusos para decisão
04/11/2020 10:12

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2020 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2020 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/11/2020 12:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/11/2020 11:23

Conclusos para decisão
02/11/2020 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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