28/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 19:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004557-94.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Hr Confecções Ltda (Mini Lele) - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls. 151/155: não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos.

O réu sustenta a existência de obscuridade e a ocorrência de decisão ultra petita na sentença de fls. 142/145, sob o argumento de que não teria havido pedido expresso quanto ao fornecimento de dados referentes à porta lógica.

Todavia, tal alegação não procede.

O pedido de fornecimento de dados, vinculado à obrigação de fazer, foi formulado de maneira genérica.

Por essa razão, o dispositivo da sentença delimita adequadamente os contornos objetivos da pretensão deduzida, inexistindo extrapolação dos limites da demanda.

Nessa linha, a revelação das portas lógicas de origem consubstancia simples desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP (REsp n. 1.784.156/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 21/11/2019).

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES (OAB 291306/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/06/2025 13:18

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:37

Conclusos para julgamento
15/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:54

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 04:54:30, 2ª Vara Cível.
09/12/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 04:45:00, 2ª Vara Cível.
15/11/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:46

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:19

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:43

Evoluída a classe de 12135 para 7
19/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:02

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:29

Conclusos para despacho
15/05/2024 05:31

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:26

Conclusos para despacho
12/03/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 06:10

Juntada de Certidão
15/02/2024 21:27

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 16:10

Expedição de Carta.
15/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 10:30

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 09:09

Determinada a emenda à inicial
05/02/2024 09:53

Conclusos para despacho
02/02/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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