30/07/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 08:52

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:51

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:51

Ato ordinatório
28/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 04:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 04:14

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/07/2025 16:46

Conclusos para decisão
16/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:54

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
28/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1024768-13.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Rodrigues Feitosa Alencar - Isto posto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo em relação ao seguro DPVAT, e pela ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo e do DETRAN/SP pelas infrações de trânsito lavradas em outras unidades da federação, bem assim, pela ausência de interesse de agir em relação ao pedido de transferência da propriedade do veículo, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Silene de Jesus Carvalho e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexigível a taxa de licenciamento relativa aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014.

Os demais pedidos são improcedentes.

Mantenho a tutela provisória antes deferida apenas em relação à taxa de licenciamento, nos termos da fundamentação.

Diante da sucumbência mínima do polo passivo, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação.

A exigibilidade dos valores fica suspensa em função da gratuidade judiciária deferida à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo.

Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
18/06/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:29

Julgada improcedente a ação
17/06/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 11:30

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:45

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/04/2025 13:13

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:28

Expedição de Certidão.
18/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:32

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 04:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 04:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 04:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
02/10/2024 14:07

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:29

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:24

Expedição de Ofício.
13/09/2024 19:47

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:32

Conclusos para despacho
19/06/2024 13:49

Expedição de Certidão.
05/05/2024 03:10

Expedição de Certidão.
05/05/2024 03:10

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:20

Ato ordinatório
24/04/2024 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 06:30

Expedição de Certidão.
17/03/2024 06:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 10:25

Conclusos para decisão
10/01/2024 09:23

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 03:07

Expedição de Certidão.
04/12/2023 03:06

Expedição de Certidão.
04/12/2023 03:06

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:07

Ato ordinatório
23/11/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:06

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:41

Conclusos para despacho
07/03/2023 08:13

Expedição de Certidão.
07/03/2023 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 08:12

Protocolo Juntado
18/01/2023 16:37

Expedição de Carta precatória.
12/12/2022 17:35

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:35

Expedição de Certidão.
12/12/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:00

Conclusos para despacho
08/12/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:47

Expedição de Carta precatória.
08/10/2022 13:19

Expedição de Certidão.
08/10/2022 13:19

Expedição de Certidão.
27/09/2022 20:53

Expedição de Certidão.
27/09/2022 20:53

Expedição de Certidão.
27/09/2022 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 09:21

Conclusos para decisão
09/09/2022 09:02

Conclusos para despacho
08/09/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 09:56

Expedição de Certidão.
31/08/2022 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 02:44

Expedição de Certidão.
26/08/2022 02:44

Expedição de Certidão.
15/08/2022 12:08

Expedição de Certidão.
15/08/2022 12:08

Expedição de Certidão.
15/08/2022 12:07

Ato ordinatório
12/08/2022 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2022 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 18:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2022 16:35

Expedição de Carta.
19/07/2022 16:34

Expedição de Carta.
19/07/2022 16:34

Expedição de Carta.
19/07/2022 16:34

Expedição de Carta.
15/07/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2022 09:44

Expedição de Certidão.
22/04/2022 09:44

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:09

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:09

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 09:59

Conclusos para despacho
08/04/2022 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 11:40

Expedição de Certidão.
06/04/2022 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2022 00:49

Expedição de Certidão.
04/04/2022 00:49

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:44

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:44

Expedição de Certidão.
24/03/2022 09:44

Ato ordinatório
24/03/2022 09:10

Juntada de Ofício
14/03/2022 10:02

Juntada de Outros documentos
04/03/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 16:46

Expedição de Certidão.
02/03/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2022 16:38

Expedição de Certidão.
02/03/2022 16:29

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 09:55

Expedição de Certidão.
30/11/2021 09:51

Protocolo Juntado
26/08/2021 21:03

Expedição de Certidão.
26/08/2021 21:02

Expedição de Certidão.
12/08/2021 13:22

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 15:57

Expedição de Certidão.
05/08/2021 15:56

Expedição de Certidão.
05/08/2021 15:56

Proferido Despacho
05/08/2021 08:08

Conclusos para despacho
30/06/2021 17:05

Expedição de Carta precatória.
24/06/2021 23:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2021 14:06

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 10:53

Expedição de Certidão.
15/03/2021 10:53

Expedição de Certidão.
03/03/2021 09:48

Expedição de Certidão.
03/03/2021 09:48

Expedição de Certidão.
02/03/2021 17:30

Proferido Despacho
01/03/2021 19:49

Conclusos para despacho
01/03/2021 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 14:59

Expedição de Certidão.
26/02/2021 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2021 14:58

Juntada de Ofício
17/02/2021 23:55

Suspensão do Prazo
15/02/2021 20:20

Expedição de Certidão.
15/02/2021 20:20

Expedição de Certidão.
05/02/2021 16:48

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2021 13:20

Expedição de Certidão.
03/02/2021 13:20

Expedição de Certidão.
03/02/2021 13:18

Expedição de Certidão.
03/02/2021 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2021 17:42

Proferido Despacho
08/01/2021 16:43

Conclusos para despacho
27/12/2020 04:04

Suspensão do Prazo
23/12/2020 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2020 12:28

Expedição de Certidão.
03/12/2020 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2020 13:51

Expedição de Certidão.
27/10/2020 13:50

Expedição de Certidão.
19/10/2020 16:30

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2020 17:39

Expedição de Certidão.
14/10/2020 17:38

Expedição de Certidão.
14/10/2020 17:38

Ato ordinatório
01/10/2020 03:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2020 08:35

Expedição de Certidão.
08/09/2020 08:35

Expedição de Certidão.
10/08/2020 16:36

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2020 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 16:13

Expedição de Certidão.
06/08/2020 16:13

Expedição de Certidão.
06/08/2020 16:13

Proferido Despacho
06/08/2020 14:21

Conclusos para despacho
20/07/2020 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2020 13:59

Protocolo Juntado
29/06/2020 11:33

Expedição de Certidão.
26/06/2020 15:32

Expedição de Ofício.
26/06/2020 15:15

Expedição de Mandado.
25/06/2020 11:25

Expedição de Mandado.
25/06/2020 11:25

Expedição de Mandado.
24/06/2020 19:12

Expedição de Certidão.
24/06/2020 19:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2020 19:09

Expedição de Certidão.
24/06/2020 19:09

Expedição de Certidão.
28/05/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 15:24

Concedida a Medida Liminar
26/05/2020 11:28

Conclusos para decisão
26/05/2020 11:27

Expedição de Certidão.
20/05/2020 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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