15/07/2025 10:50

Situação de Arquivado Administrativamente
15/07/2025 10:50

Processo encaminhado para o Arquivo
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:46

Prazo
17/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2076238-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Agravada: Cassia Fernanda Garbelini e outro - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA R.

DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVADA RESIDE NO IMÓVEL, CONFORME ATA NOTARIAL E DIVERSAS CONTAS DE CONSUMO, E DIANTE DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE, EM 2023, AO COMPARECER AO LOCAL PARA AVALIAR O IMÓVEL ATESTOU TER ENCONTRADO A EXECUTADA NO LOCAL - DOCUMENTOS INDICANDO SER O ÚNICO IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA - PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA (CF, ART. 6º C.C.

LEI Nº 8.009/90) - PRECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM APENAS POR SE TRATAR DE IMÓVEL DE ELEVADO VALOR DE MERCADO - VALOR DO IMÓVEL QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE, VEZ QUE A NORMA VISA PROTEGER A ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTE TRIBUNAL.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Mario Gustavo Rother Bertotti (OAB: 291336/SP) - 3º Andar
13/06/2025 21:10

Acórdão registrado
13/06/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/06/2025 17:37

Julgado virtualmente
10/06/2025 19:04

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 10:15

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 12:14

Prazo
24/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:41

Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 18:17

Despacho
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:21

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:57

Distribuído por sorteio
17/03/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/03/2025 09:53

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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