25/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, Dr(a). Iberê de Castro Dias, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente TACISIO DOS SANTOS SILVA, Brasileiro, Solteiro, OPERADOR(A), RG 30174197, CPF *80.***.*48-86, pai MILTON VIEIRA DA SILVA, mãe PAULINA SOUZA SANTOS, Nascido/Nascida 15/08/1979, de cor Preto, com endereço à Rua Francisco Manoel da Silva, 150, Jardim Batagin, CEP 13453-076, Santa Bárbara d'Oeste - SP, por infração ao artigo: Art. 33 "caput" do(a) SISNAD(Denúncia), e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503391-02.2024.8.26.0533, que lhe move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 30 de outubro de 2024, por volta de 08h10, na Rua Ipanema, nas proximidades do nº 809, no Jardim Batagin, nesta cidade e comarca de Santa Bárbara d’Oeste, TACISIO DOS SANTOS SILVA, qualificado a fls. 05 e 15, trazia consigo, para fins de entrega ao consumo de terceiro, 10 (dez) porções de cocaína (lacre 0000980) e 01 (uma) porção de crack (lacre 0000981), conforme auto de exibição e apreensão de fls. 08/09 e laudo de exame químico toxicológico de fls. 55/57, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Diante do exposto, denuncio TACISIO DOS SANTOS SILVAcomo incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.". E como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Bárbara d'Oeste, aos 17 de julho de 2025.
21/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:02

Expedição de Ofício.
17/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:27

Recebida a denúncia
11/07/2025 17:45

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 15:06

Juntada de Mandado
17/06/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1503391-02.2024.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TACISIO DOS SANTOS SILVA -

Vistos. 1.

Descumpridos os critérios para a homologação do acordo de não persecução penal, o acusado foi novamente preso por prática de delito de mesma natureza do apurado nestes autos, por isso, o feito deve prosseguir.

Libere-se da pauta a audiência designada às fls. 77/78. 2.

Nos termos do artigo 54 e seguintes da Lei N.º 11.343/2006, notifique-se o denunciado, por edital com o prazo de quinze (15) dias, para apresentar defesa prévia, no prazo de dez (10) dias, na qual poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 05 (cinco) testemunhas.

Anote-se na ficha de controle de medidas cautelares para notificação pessoal do acusado, caso ele compareça espontaneamente.

Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à seção local da OAB, por meio de sistema próprio, nos termos do convênio firmado com Defensoria, a nomeação de defensor.

Efetuada, abra-se vista ao defensor por dez dias, para oferecimento de defesa, ficando ele também intimado para firmar termo de compromisso nos autos, servindo a publicação da presente decisão para tal.

Em já havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, sai ele intimado para apresentação da defesa escrita no prazo legal.

Eventuais testemunhas de antecedentes não deverão ser arroladas, pois será suficiente a juntada de suas declarações escritas.

Juntem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas dos feitos criminais que constarem no nome do acusado. 3.

Confeccionado o laudo pericial e reservado material para contraprova, fica autorizada a destruição das substâncias entorpecentes e embalagens apreendidas nos autos, fls. 58/60.

Servirá esta decisão de ofício.

Int.

Santa Bárbara d'Oeste, 13 de junho de 2025. - ADV: RAUL APARECIDO VAZ (OAB 376866/SP)
16/06/2025 16:17

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:06

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
13/06/2025 14:49

Evoluída a classe de 280 para 300
13/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Denúncia
10/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:09

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 22:20

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
06/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 14:06

Juntada de Mandado
06/11/2024 16:09

Expedição de Mandado.
06/11/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:35

Expedição de Alvará.
31/10/2024 16:10

Concedida a Liberdade provisória
31/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:22

Juntada de Ofício
31/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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