04/07/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 04:04

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:23

Expedição de Carta.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1026576-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Luisa Silva Zeri -

Vistos. 1.

Concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se. 2.

Presente a relevância da fundamentação, pois na inicial a parte autora alega que não contratou os serviços da ré, afirmação que apresenta verossimilhança, diante dos documentos juntados com a exordial e dos diversos outros processos movidos contra a requerida com a mesma causa de pedir, cabendo à ré a demonstração da existência da contratação e legalidade da cobrança e não à parte autora, a quem é inviável comprovar fato negativo.

O perigo de dano irreparável é evidente, haja vista que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito poderá abalar a credibilidade financeira da parte autora.

A par disso, a medida mostra-se reversível, uma vez que a requerida poderá aguardar o desfecho da ação para proceder nova inscrição, se vencedora.

Nestes termos, concedo a antecipação de tutela para determinar a parte ré que abstenha de fazer cobranças à autora e incluir o nome ou, se já incluiu, excluir a inscrição desabonadora dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e/ou Serasa), em razão do débito discutido nestes autos, qual seja, 24 parcelas no valor de R$ 159,00 referentes a suposta aquisição de curso, até final decisão da demanda, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00. 3.Desnecessário designar audiência inicial de conciliação ou mediação, porque o autor não requereu sua realização e não é lícito ao Estado-Juiz presumir o interesse a esse respeito. 4.Cite-se e intime-se, observado o disposto no artigo 335 do CPC e anotando-se que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, constando-se da carta AR, especialmente, advertência sobre as consequências da revelia.

Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC/2015).

Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código).

Intime-se. - ADV: JULIANA ANDRESSA MARGARIDO DE ARAUJO (OAB 276067/SP)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:29

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:01

Mudança de Magistrado
06/06/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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