TJSP - 1093868-16.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1093868-16.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Kesli Aparecida Albieri -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão.
Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.
Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.
Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.
Intimem-se. - ADV: VALDECI SILVA JUNIOR (OAB 457906/SP), FÁBIO RICARDO FERREIRA (OAB 491371/SP) -
11/05/2025 08:05
Expedido certidão
-
06/05/2025 00:00
Publicado em
-
30/04/2025 15:53
Expedido certidão
-
30/04/2025 14:33
Prazo Intimação - 15 Dias
-
30/04/2025 12:05
Documento Finalizado
-
29/04/2025 20:19
Acórdão Registrado
-
29/04/2025 15:20
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
-
29/04/2025 15:20
Julgado Virtualmente
-
28/04/2025 18:10
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/04/2025 17:25
Conclusão ao Relator
-
15/04/2025 20:00
Juntada de Petição
-
06/04/2025 07:42
Expedido certidão
-
28/03/2025 14:45
Juntada de Petição
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 12:50
Juntada de Petição
-
26/03/2025 14:39
Expedido certidão
-
26/03/2025 14:23
Expedido Termo
-
26/03/2025 12:38
Expedido Termo de Intimação
-
26/03/2025 12:08
Distribuição por Sorteio
-
25/03/2025 16:19
Processo Cadastrado
-
21/03/2025 16:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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