28/07/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2025 05:28

Expedição de Certidão.
29/06/2025 03:12

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
24/06/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1082326-98.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valdelira de Freitas Faustino -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP)
18/06/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/03/2025 00:11

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 07:44

Expedição de Certidão.
01/03/2025 07:43

Recebido o recurso
27/02/2025 13:35

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
21/02/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:05

Expedição de Certidão.
19/02/2025 19:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 17:09

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 20:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:28

Expedição de Mandado.
07/12/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/12/2024 15:06

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 15:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:29

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
28/10/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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