28/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1081264-23.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jose Carlos da Silva Dias -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
18/06/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:13

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/03/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/03/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
12/03/2025 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:45

Recebido o recurso
10/03/2025 20:06

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:33

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:32

Julgada improcedente a ação
28/01/2025 12:56

Conclusos para julgamento
04/12/2024 16:42

Juntada de Petição de Réplica
02/12/2024 13:16

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:25

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:00

Expedição de Mandado.
27/11/2024 12:59

Expedição de Mandado.
27/11/2024 12:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:04

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 19:25

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 16:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:21

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 21:34

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 18:34

Conclusos para despacho
24/10/2024 18:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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