10/07/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1068780-73.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Nelson Silva dos Santos -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: WILLY VAIDERGORN STRUL (OAB 158260/SP)
18/06/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/03/2025 09:06

Juntada de Petição de Contra-razões
14/03/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 19:25

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/03/2025 18:11

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:54

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:54

Julgada Procedente a Ação
04/02/2025 18:16

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 13:14

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:48

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/10/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:58

Expedição de Mandado.
09/10/2024 10:58

Expedição de Mandado.
21/09/2024 11:57

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/09/2024 10:42

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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