23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1036108-14.2024.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Manoel Tito de Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A -

Vistos.

A procuração de fls. 32 foi outorgada pela parte autora, ora apelante, à sociedade de advocacia DANIEL NARDON& ADVOGADOS ASSOCIADOS, exclusivamente, em desacordo com o que preceitua o art. 15, §3º, da Lei 8.906 /1994 (Estatuto da Advocacia), que determina que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte".

Não obstante, as intimações foram realizadas em nome do advogado Daniel Fernando Nardon, e, considerando que foi determinada a suspensão do patrono tanto pela OAB/RS (inscrição principal) como pela OAB/SP (inscrição suplementar), determino a intimação pessoal da parte apelante, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço apontado na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado nos autos, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76 § 2º inc.

I do CPC.

Da intimação deverá constar a advertência de que a procuração deverá conter poderes específicos e exclusivos para a presente ação e ter a assinatura ou lançada por certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou fisicamente, com firma reconhecida.

Consigno que a intimação será válida mesmo que não seja recebida pela própria parte, conforme previsão do artigo 274 § único do CPC.

Regularizados, ou decorrido in albis o prazo assinalado, certificando-se, tornem conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar
04/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:47

Recebido o recurso
07/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:55

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/10/2024 09:23

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:47

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 04:29

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:36

Expedição de Carta.
12/09/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/09/2024 10:50

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:26

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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