TJSP - 0013778-39.2019.8.26.0562

1ª instância - 01 Civel de Santos

Desacompanhar
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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE VISCONDE DE SAO LEOPOLDO

CNPJ: 58.191.008/0001-62

Advogados

LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO

OAB: 163854/SP

CPF *19.***.*35-78

ADVOCACIA PACHECO DE CASTRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo

Partes

MARCELO ASSUMPCAO DA ROCHA E SILVA

CPF *60.***.*52-22

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

FABRICIO FERES FURLAN

CPF *53.***.*06-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2025 11:30

    Tema S1137 - Execução - Meio - Executivo - Atípico - Artigo 139, IV, do CPC

  • 22/04/2025 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 09:09

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 08:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 15:37

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 12:40

    Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado

  • 07/04/2025 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:46

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 16:26

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 03/04/2025 17:09

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 16:40

    Petição Juntada

  • 15/03/2025 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 06:17

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2025 16:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2025 10:02

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 21:10

    Petição Juntada

  • 17/02/2025 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:48

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2025 00:47

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2025 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2025 16:28

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 14/02/2025 16:28

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 04/02/2025 16:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/01/2025 12:46

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 09:11

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 18/01/2025 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 00:25

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2025 13:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2025 10:02

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 15:41

    Petição Juntada

  • 10/12/2024 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 05:52

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2024 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2024 09:27

    Documento Juntado

  • 26/11/2024 09:27

    Documento Juntado

  • 25/11/2024 15:45

    Petição Juntada

  • 25/11/2024 11:48

    Documento Juntado

  • 19/11/2024 08:25

    Documento Juntado

  • 14/11/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 08:54

    Documento Juntado

  • 13/11/2024 00:30

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2024 16:15

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/11/2024 21:16

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2024 12:50

    Petição Juntada

  • 17/10/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 14:10

    Documento Juntado

  • 17/10/2024 00:35

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2024 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/10/2024 09:32

    Documento Juntado

  • 30/09/2024 18:11

    Petição Juntada

  • 10/09/2024 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 09:15

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2024 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 17:21

    Petição Juntada

  • 24/08/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 13:44

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2024 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2024 13:37

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 22/08/2024 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2024 09:06

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2024 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2024 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2024 12:09

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 12:03

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 20/08/2024 12:03

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 07/08/2024 08:43

    Bloqueio/penhora on line

  • 31/07/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 15:13

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 22/07/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 13:38

    Remetido ao DJE

  • 22/07/2024 13:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2024 22:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 09:07

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 08:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2024 11:46

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 14:20

    Petição Juntada

  • 19/06/2024 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2024 17:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/06/2024 17:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 05:43

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2024 16:11

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 03/05/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 10:22

    DEPRE - Certidão

  • 23/04/2024 10:15

    Documento Juntado

  • 15/04/2024 17:01

    Petição Juntada

  • 04/04/2024 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:22

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2024 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 17:12

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 11:12

    Embargos de Declaração Juntados

  • 21/03/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 11:20

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2024 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2024 09:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/03/2024 09:15

    Ato ordinatório

  • 20/03/2024 09:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/03/2024 09:10

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 20/03/2024 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2024 00:24

    Remetido ao DJE

  • 18/03/2024 21:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 13:14

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 11:01

    Petição Juntada

  • 22/02/2024 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 11:26

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2024 11:26

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2024 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2024 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/02/2024 10:33

    Ato ordinatório

  • 21/02/2024 10:30

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 21/02/2024 10:30

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 08/02/2024 14:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2024 22:30

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 16:52

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 11/01/2024 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2024 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2023 20:15

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/11/2023 14:43

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 06/11/2023 14:30

    Desapensado do processo

  • 02/10/2023 10:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2023 09:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2023 09:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/10/2023 09:43

    Carta de Intimação Expedida

  • 02/10/2023 09:43

    Carta de Intimação Expedida

  • 21/08/2023 12:43

    Autos no Prazo

  • 21/08/2023 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luciana Vaz Pacheco de Castro (OAB 163854/SP) Processo 0013778-39.2019.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sociedade Visconde de São Leopoldo -

    Vistos.

    Fls. 699/702: Indefiro a suspensão da CNH (item "g") , bloqueio de cartões de crédito ("b"), bem como a suspensão do passaporte ( item "a"), pois em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.

    Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

    Nestes termos: "Agravo de Instrumento-ação de cobrança de honorários advocatícios-Fase de cumprimento de sentença-Bloqueio de passaporte e cartão de crédito-Impossibilidade.

    Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139,IV,do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, razão pela qual há de ser mantida a decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento de bloqueio de passaporte, CNH e cartões de crédito do executado.

    Agravo desprovido."(Relator LINO MACHADO, ag. 2101037-46.2017.8.26.0000, j. 12.07.2017).

    No mais, os salários ou proventos da aposentadoria visam resguardar o mínimo necessário para dignidade da pessoa humana, não demonstrado nesse momento que o executado recebe um valor acima da média da população.

    Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    Penhora de valores em conta corrente na qual são depositados salários do Executado.

    Impossibilidade.

    Impenhorabilidade dos valores, já que ausente prova de importâncias excedentes a 50 salários mínimos (art. 833, IV e § 2º, CPC).

    RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266339-93.2018.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 22/03/2019)" Assim, indefiro o requerido nos itens "c" e "d" pois as informações fornecidas pelo INSS e PIS/FGTS são relacionadas à conta salário, afastamento e/ou aposentadoria, não se prestando para o fim pretendido dos autos.

    Sem prejuízo, defiro a expedição do ofício à Fazenda do Estado de São Paulo para informações sobre créditos da NFP (item "e") e o solicitado no item "f".

    Expeçam-se os ofícios, intimando-se o exequente para providenciar a impressão e comprovar o protocolo em 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 00:40

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 13:59

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 09/08/2023 15:19

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 12:04

    Autos no Prazo

  • 27/07/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 09:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/07/2023 17:54

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/07/2023 17:53

    Petição Juntada

  • 19/07/2023 10:58

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 14:04

    Autos no Prazo

  • 12/07/2023 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 05:53

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/06/2023 10:23

    Autos no Prazo

  • 16/06/2023 11:24

    Petição Juntada

  • 12/06/2023 11:38

    Autos no Prazo

  • 08/06/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 10:41

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2023 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2023 09:20

    Ofício Expedido

  • 06/06/2023 09:29

    Expedição de documento

  • 05/06/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2023 10:40

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2023 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 10:54

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 25/05/2023 10:36

    Petição Juntada

  • 17/05/2023 14:11

    Autos no Prazo

  • 17/05/2023 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 12:14

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2023 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 15:41

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 09/05/2023 10:05

    Petição Juntada

  • 03/05/2023 16:48

    Autos no Prazo

  • 03/05/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/05/2023 00:26

    Remetido ao DJE

  • 28/04/2023 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 10:45

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/04/2023 10:07

    Petição Juntada

  • 20/04/2023 08:31

    Autos no Prazo

  • 19/04/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 06:06

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2023 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/04/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 13:15

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 13/04/2023 10:29

    Petição Juntada

  • 05/04/2023 14:42

    Autos no Prazo

  • 05/04/2023 02:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2023 05:58

    Remetido ao DJE

  • 03/04/2023 14:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 12:59

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/03/2023 13:48

    Petição Juntada

  • 14/03/2023 11:42

    Autos no Prazo

  • 14/03/2023 03:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 13:42

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2023 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/02/2023 16:15

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/01/2023 11:51

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/01/2023 13:35

    Expedição de documento

  • 16/01/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2023 10:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 16:59

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 11:15

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 08/12/2022 14:43

    Petição Juntada

  • 05/12/2022 12:55

    Autos no Prazo

  • 02/12/2022 15:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:32

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2022 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 17:41

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 21/11/2022 09:16

    Petição Juntada

  • 16/11/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 10:35

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2022 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2022 13:45

    Autos no Prazo

  • 08/11/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 00:26

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2022 14:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 09:30

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 15:02

    Petição Juntada

  • 18/10/2022 16:52

    Autos no Prazo

  • 18/10/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 00:23

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2022 16:58

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/10/2022 12:50

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 13/10/2022 10:14

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 12:06

    Autos no Prazo

  • 04/10/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 13:38

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2022 12:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/09/2022 16:44

    Petição Juntada

  • 27/09/2022 12:09

    Autos no Prazo

  • 27/09/2022 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 00:28

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2022 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/09/2022 15:29

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 22/09/2022 10:01

    Petição Juntada

  • 14/09/2022 13:59

    Autos no Prazo

  • 14/09/2022 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 05:43

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2022 17:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 11:27

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 16:56

    Petição Juntada

  • 08/08/2022 11:05

    Autos no Prazo

  • 08/08/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 05:42

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2022 17:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 13:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/08/2022 14:22

    Petição Juntada

  • 29/07/2022 15:28

    Autos no Prazo

  • 29/07/2022 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 05:41

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2022 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2022 10:14

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 25/07/2022 15:10

    Petição Juntada

  • 13/07/2022 12:20

    Autos no Prazo

  • 13/07/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2022 10:42

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2022 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/07/2022 11:17

    Petição Juntada

  • 06/07/2022 10:49

    Autos no Prazo

  • 06/07/2022 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 00:38

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2022 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 10:54

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/06/2022 15:11

    Petição Juntada

  • 21/06/2022 12:53

    Autos no Prazo

  • 21/06/2022 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2022 13:48

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2022 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2022 09:12

    Petição Juntada

  • 08/06/2022 11:10

    Autos no Prazo

  • 08/06/2022 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 00:42

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2022 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2022 16:32

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/06/2022 16:52

    Petição Juntada

  • 24/05/2022 12:19

    Autos no Prazo

  • 24/05/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2022 13:43

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2022 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2022 09:27

    Petição Juntada

  • 19/04/2022 15:11

    Autos no Prazo

  • 19/04/2022 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 10:36

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2022 10:29

    Decisão

  • 12/04/2022 17:51

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 14:03

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 06/04/2022 17:56

    Petição Juntada

  • 23/03/2022 13:07

    Autos no Prazo

  • 23/03/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 05:31

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2022 16:38

    Decisão

  • 21/03/2022 12:02

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 18/03/2022 17:12

    Petição Juntada

  • 03/03/2022 10:50

    Autos no Prazo

  • 09/02/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 05:05

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2022 17:57

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2022 16:06

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 02/02/2022 18:10

    Petição Juntada

  • 11/01/2022 13:18

    Autos no Prazo

  • 11/01/2022 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2022 12:31

    Remetido ao DJE

  • 16/12/2021 14:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2021 17:21

    Petição Juntada

  • 06/12/2021 15:35

    Autos no Prazo

  • 06/12/2021 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2021 00:45

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2021 19:14

    Decisão

  • 02/12/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 16:51

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/11/2021 16:32

    Petição Juntada

  • 29/11/2021 14:26

    Autos no Prazo

  • 09/11/2021 14:10

    Autos no Prazo

  • 09/11/2021 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 00:36

    Remetido ao DJE

  • 05/11/2021 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/11/2021 13:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/10/2021 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 00:35

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2021 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/10/2021 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 13:10

    Remetido ao DJE

  • 06/10/2021 18:32

    Decisão

  • 27/09/2021 14:56

    Petição Juntada

  • 13/09/2021 13:35

    Início da Execução Juntado

  • 07/09/2021 06:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2021 00:48

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2021 14:48

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/08/2021 15:53

    Petição Juntada

  • 25/08/2021 15:53

    Petição Juntada

  • 25/08/2021 15:53

    Petição Juntada

  • 25/08/2021 15:46

    Petição Juntada

  • 17/08/2021 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2021 14:57

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2021 14:14

    Decisão

  • 10/08/2021 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 19:03

    Remetido ao DJE

  • 04/08/2021 14:33

    Decisão

  • 22/07/2021 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2021 13:18

    Remetido ao DJE

  • 20/07/2021 17:51

    Decisão

  • 20/07/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 13:47

    Autos no Prazo

  • 02/06/2021 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2021 13:36

    Remetido ao DJE

  • 31/05/2021 15:23

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/05/2021 15:35

    Serventuário

  • 21/05/2021 14:32

    Petição Juntada

  • 08/02/2021 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2021 20:41

    Remetido ao DJE

  • 04/02/2021 15:04

    Proferido Despacho

  • 03/02/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2021 14:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/01/2021 18:48

    Petição Juntada

  • 27/01/2021 13:25

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2021 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/01/2021 13:30

    Serventuário

  • 19/01/2021 15:05

    Autos no Prazo

  • 19/01/2021 13:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2021 15:47

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2020 18:25

    Decisão

  • 17/12/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 15:28

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2020 19:06

    Decisão

  • 18/11/2020 16:26

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 15:10

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2020 13:34

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/08/2020 14:13

    Petição Juntada

  • 07/07/2020 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2020 13:54

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2020 16:45

    Proferido Despacho

  • 19/03/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 22:10

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2020 16:16

    Autos no Prazo

  • 04/12/2019 15:44

    Autos no Prazo

  • 08/10/2019 16:38

    Autos no Prazo

  • 24/09/2019 15:30

    Petição Juntada

  • 23/09/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2019 18:52

    Remetido ao DJE

  • 19/09/2019 13:15

    Ato ordinatório

  • 10/09/2019 15:50

    Petição Juntada

  • 02/09/2019 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2019 18:38

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2019 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2019 17:01

    Ofício Expedido

  • 22/08/2019 16:47

    Petição Juntada

  • 21/08/2019 16:42

    Autos no Prazo

  • 20/08/2019 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2019 19:26

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2019 10:34

    Ato ordinatório

  • 16/08/2019 10:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2019 10:28

    Ofício Expedido

  • 16/08/2019 10:28

    Ofício Expedido

  • 16/08/2019 10:28

    Ofício Expedido

  • 16/08/2019 10:28

    Ofício Expedido

  • 16/08/2019 10:28

    Ofício Expedido

  • 13/08/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2019 18:35

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2019 16:43

    Decisão

  • 09/08/2019 16:14

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 15:56

    Petição Juntada

  • 31/07/2019 14:33

    Autos no Prazo

  • 23/07/2019 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2019 18:39

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2019 11:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 02/07/2019 12:09

    Apensado ao processo

  • 02/07/2019 12:09

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2009

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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