14/02/2025 09:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/02/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 13:33

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:28

Baixa Definitiva
23/02/2024 13:28

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 16:11

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:39

Conclusos para decisão
11/10/2023 05:43

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:30

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:27

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Charles Gonçalves Patricio (OAB 234608/SP), Webert Assis da Silva (OAB 280493/SP) Processo 1014877-49.2023.8.26.0477 - Embargos à Execução - Embargte: Valdir da Paz - Embargdo: Condomínio Edifício Santa Ignes - Vistos Para o deferimento da prioridade na tramitação necessário se jaz a juntada de documento com foto e data de nascimento.

O presente feito foi distribuído por dependência.

Assim, apense-se este feito aos autos da execução nº 1021886-96.2022.8.26.0477, providenciando as devidas anotações, inclusive no sistema informatizado.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) dispensa da atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção.

Intime-se
21/08/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:42

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
17/08/2023 23:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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