23/07/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0009569-48.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Companhia Ultragaz S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, em razão da incompetência deste Juizado Especial para a apreciação da demanda, com fundamento no art. 51, inciso II, combinado com o art. 3.º, caput, ambos da Lei n. 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ).

Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:32

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
10/06/2025 08:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 04:15

Juntada de Certidão
16/04/2025 04:15

Juntada de Certidão
15/04/2025 10:01

Expedição de Carta.
15/04/2025 10:01

Expedição de Carta.
15/04/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003097-72.2025.8.26.0053

Navarro Advogados

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Alexandre Tadeu Navarro Pereira Goncalve...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2016 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1052613-44.2025.8.26.0053

Fartura Empreendimentos e Participacoes ...

Secretario das Financas do Municipio de ...

Advogado: Felipe Varela Hollanda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1052596-08.2025.8.26.0053

Eunice Reghin

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Talita Virginia Gallo Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1028660-87.2024.8.26.0602

Aline Lemes Leite

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Felipe Augusto Cury

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1044662-35.2024.8.26.0602

Cassia Pinto Basso

C. A. S. Construtora LTDA

Advogado: Jose Eduardo Santos Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2024 12:33

Exibir Processo